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norma nº 2407/2018

Tipo LEI
Número / Ano 2407 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaAUTORIZA DESTINAR RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2659

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