norma nº 2408/2018

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI Nº 2.408/2018
AUTORIZA DESTINAR IMÓVEIS RURAIS PARA FINALIDADE
INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar para finalidade de
desenvolvimento econômico local, os imóveis rurais de propriedade do Município de
Anchieta sobre os quais foram edificadas escolas e que atualmente encontram-se
desativadas e inservíveis ao uso especial que se destinavam inicialmente.
Art. 2º. A destinação dos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei. dar-se-á
mediante Concessão de Direito Real de Uso. através de licitação na modalidade de
Concorrência. respeitada a legislação municipal de concessão de incentivos para o
desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. Competirá ao Poder Executivo Municipal avaliar os imóveis
rurais para fins de destinação para a finalidade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão a conta de
dotações especificas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
chieta — SC, 18 de dezembro de 2018.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 - Anchieta - SC
Fone (0xx49) 3653-3200 Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br