norma nº 2409/2018

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.409/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00
(SETENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.347, de 29
de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de
um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução do Projeto/Atividade nº. 04.01.04.129.0003.2.047 - Pagamento de Previdência Social
Geral (INSS) com Recursos de Alienações de Bens, incluindo-se para tal dotação Orçamentaria na
Modalidade de despesas sob o código nº. 3.1.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando Pagamento
de Previdência Social Geral (INSS) com Recursos de Alienações de Bens, a fim de atender
despesas com encargos previdenciários de responsabilidades desta municipalidade.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). no Orçamento Geral do
Município. conforme abaixo especificado, a saber:
03 — SECRETARIA DE DMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRALÇÃO E GESTÃO
04.01.04.129.0003.2.047 - Pagamento de Previdência Social Geral (INSS) com
Recursos de Alienações de Bens
(...)—3.1.90.00.00.00.00.00.0091 — Apli R$ 62.400,00
(...)=3.1.90.00.00.00.00.00.0991 — Aplic: R$ 7.600,00
Total... R$ 70.000,00
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e geração
de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº. 0091
(00.01.00091) Alienação de Bens. bem como a fonte de recursos sob nº. 0991 (00.03.00091)
Alienação de Bens — Superavit Financeiro, em conformidade com o disposto deste ato.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
AS: — AS Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento Parcial do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento. mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.1.006 - Aquisição de Veículos para o Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal
(01) 4.4.90.00.00.00.00.00.0091 - Aplicações Diretas.
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — Equipatos /Obras s/ Pavimentação, Revitalização de Passeios,
Ruas, Avenida, Pacas e Afins
(107) 4.4.90.00.00.00.00.00.0091 —Aplicações Diretas...
-R$ 47.400,00
R$ 15.000,00
Art. 4º Para atendimento Complementar da abertura do Crédito
constante deste ato fica utilizada a importância de até R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos
reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Financeiro de 2017, relativamente à Fonte de Recursos 0991 (00.03.0091)
Alienação de Bens — Superavit Financeiro, na Conta Bancária “Banco do Brasil S/A. sob nº
8.341-0, código reduzido 62916, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º. 1. da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO IN
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.338, de 16 de outubro de
2017, através da abertura de um Crédito Adicional ecial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), objetivando pagamento de Previdência Social Geral (INSS), a fim de atender despesas
com encargos previdenciários de responsabilidades desta municipalidade.
— CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.339. de 10 de
novembro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE PAL DE ANCHIETA (SC). em 18
de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
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in Secretária de Administração e Gestão
(
SNPA
Pubticado no Mural M
Fernanda Cristis
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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