norma nº 2411/2018

Prefeitura Municipal de Anchieta
EIS Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 2.411/2018
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais). e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.347 de
29 de novembro de 2017. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC.
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar. no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais). objetivando suplementar para reforçar dotação orçamentária para
atendimento das despesas de pagamento de precatórios de responsabilidade deste ente
Federado.
CAPÍTULO Il
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
70.000,00 (setenta mil reais). no Orçamento Geral do Município. em conformidade
com os prescritos nesta Lei.
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0007.0.002 — Sentenças Judiciais e Precatórios Regime
(33) 3.3.90.00.00.00.00.00.0121 - Aplicações Diretas...
162/2009
«R$ 70.000,00
«R$ 70.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato. fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento. mais precisamente conforme abaixo:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
E Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
— ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.002.1.005 — Obras, Instalações e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal
(15) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 25.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0007.0.001 — Pagamento da Divida Interna Municipal
(30) 3.2.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...
(31) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............
R$ 6.500,00
«R$ 3.400,00
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.122.0002.2.028 - Administração Geral dos Bens da Secretaria de Agricultura
(91) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. «R$ 35.100,00
TOTAL GERAL, «R$ 70.000,00
. “CAPÍTULO II )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.338, de 16 de
outubro de 2017. em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D
21 de dezembro de 2018.
UNICÍPIO DE ANCHIETA (SC).
—
“
Prefeito Munitipal
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Fernanda gi egatin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.