norma nº 2413/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.413/2019
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). e
contém outras providências.
O Prefeito Em Exercício do Município de Anchieta. Estado de
Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes des
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
e Município que a Câmara
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.
26 de novembro de 2018. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC. atra
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 36.000.00 (trinta e
seis mil reais). objetivando suplementar para reforçar dotação orçamentária para
atendimento das despesas com Divida Fundada, Parcelamento do FAP - Fator Acidentário
Previdenciário. de responsabilidade deste ente Federado.
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 36.000.00
(trinta e seis mil reais). no Orçamento Geral do Município. em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03 — ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.007.0.001 — Pagamento da Dívida Fundada Interna Municipal
(35) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL GERA
$ 36.000,00
S 36.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato. fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a
[a
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. bi
a
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento. mais precisamente conforme abaixo:
04- SECRETARIA DA FAZENDA
01 —- FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.00003.2.009 — Administração geral dos bens e serviços Departamento
de Finanças. Tributação e Fiscalização
(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL GERA
. “CAPÍTULO HI )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402. de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401. de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei.
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 25 de janeiro de 2019.
AP E RA
sireoa dedo Ligo
VILMAR PAULO PIOVEZANI
Prefeito em Exercício
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.