norma nº 2414/2019

o Estado de Santa Catarina
Sto * Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.414/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual. da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) e contém
outras providências.
O Prefeito Em Exercício do Município de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº nº 2.403
de 26 de novembro de 2018. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através
da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 194.000,00 (cento e
noventa e quatro mil reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se
para tal na matéria orçamentária em execução as Funcionais Programáticas:
10.301.0023.1.018 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente/Veículo-
Emenda-Proposta nº.112435520001/1800-2 .na Modalidade de despesas sob o código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas. tem como finalidade a Aquisição de Veículo. para
atendimento a Proposta FNS Nº 112435520001/1800-2. e Processo nº.
258000.110233/2018-88.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 194.000.00 (cento e
noventa e quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo
especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.1.018- Aq > de Equipamentos e Material Permanente/Veículo
-Emenda-Proposta nº.112435520001/1800-2
&—
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúwanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
€...) 3.3.90.00.00.00.00.00.0774 - Aplicações Diretas
(...) 3.3.90.00.00.00.00.00.2774 - Aplicações Diret
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0774 - Aplicações Diretas.
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.2774 - Aplicaçõ
TOTAL.
R$ 10.885,37
R$ 2.114,63
R$ 172.000.00
R$ 9.000.00
R$ 194.000,00
Diretas.
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e geração de
informações para o Tribunal de Contas deste do, a fonte de recursos sob nº. 2774
(00.03.0774) Transferência de Receita do FNS/Emenda/PAB-Equipamentos — Proposta
nº. 112435520001/1800-2 - Superavit Financeiro, . a fonte de recursos sob nº. 774
(00.01.0774) Transferência de Receita do FNS/Emenda/PAB-Equipamentos — Proposta
nº. 112435520001/1800-2. em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento Parcial a abertura do Crédito
autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a proceder por ato
próprio. à abertura de um Crédito Adicional Especial. permitindo a utilizar o produto do
Superavit Financeiro, valor de até R$ 11.114,63 (onze mil. cento e quatorze reais e
sessenta e três centavos), dos recursos provenientes do Ministério da Saúde em
conformidade com a Proposta FNS Nº Prop.112435520001/1800-2. sob o código do
recursos 2774 (00.03.0774) Transferência de Receita do /Emenda/PAB-
Equipamentos — Proposta nº. 112435520001/1800-2 - Superavit Financeiro. na Rubrica
nº 4.2.4.1.8.10.1.1.00.00,03 — Transferência de Receita do FNS/Emenda./PAB-
Equipamentos-Veiculo- Prop.112435520001/1800-2 conforme disposto no inciso | do $
1º,e $3º do art 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 4º Para o atendimento Complementar da abertura do Crédito
autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a proceder por ato
próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do
Provável Excesso de Arrecadação valor de até R$ 182.885,37(cento e oitenta e dois mil.
oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). dos recursos provenientes do
Ministério da Saúde em conformidade com a Proposta ENS Nº
Prop.112435520001/1800-2, sob o código do recursos 774 (00.01.0774) Transferência de
Receita do FNS/Emenda/PAB-Equipamentos — Proposta nº. 112435520001/1800-2.
conforme disposto no inciso II do $ 1º, e $ 3º do art 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
nº. 2.401, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
tem como finalidade a Aquisição de Veículo, para atendimento a Proposta FNS Nº
112435520001/1800-2. e Processo nº. 258000.110233/2018-88.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402. de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 25 de janeiro de 2019.
174,74 4 KA
VILMAR PAULO PIOVEZA!
Prefeito em Exercício
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Publicado no Mural Municipal & no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestã
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.