norma nº 2418/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.418/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM
NOME MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, A
PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta. Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. em nome do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder a doação, para a Secretaria de
Estado de Segurança Pública/Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina
- DETRAN/SC, para uso específico da Polícia Civil sediada neste Ente Federado. dos
bens patrimoniais adquiridos com recursos do Convênio 002055/2013, firmado entre o
Município de Anchieta e o Estado de Santa Catarina, relacionados no anexo único desta
Lei:
Art. 2º Os bens doados em conformidade com o disposto nesta Lei, são destinados
exclusivamente aos serviços de trânsito no município. vedado o uso para outros fins. sob
pena de restituição automática ao Poder Público Municipal de Anchieta/SC.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal. após processada a doação, a realizar
todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 28 de fevereiro de 2019.
iblicado no Mural Municipal e
Fernanda Cristina Segalin
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao«anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Anexo Unico
Quantidade
Descrição
Nº
Patrimônio |
01
Cofre para arma longa com prateleira ARM-12, 03 prateleira, 01 gaveta.
armário de armas medida externa 1.400 de altura x 900 de largura x 400
profundidade, dimensões internas sem prateleiras 1.240x870x300,
| prateleiras removíveis, possui segredo mecânico, barras de trancamento são
duas de um lado. uma em cima e uma embaixo
4602
01
Computador com processador Intel Core i3, 4 Gb memória DDR3, Har Disk
500 Gb, placa mãe, gabinete ATX, teclado ABNT2, teclado ABNT2, mouse
óptica, monitor 18.5 e sistema operacional Windows 8.1 original
4603
01
Óptica, monitor 18.5 e sistema operacional Windows 8.1 original
Computador com processador Intel Core i3, 4 Gb memória DDR3, Har Disk |
500 Gb, placa mãe, gabinete ATX, teclado ABNT2, teclado ABNT2, mouse |
4604
01
Webcam C270 720 P
4605
Webcam C270 720 P
4606
01
Cadeira giratória presidente, modelo 6001 SER, base gás, espuma injetada,
braço SL, tecido em couro ecológico preto
4607
01
| Cortador de grama 1300w com carcaça em lata e com reciclador
01
Computador com processador Intel Core 13-4170, 3.7 GHZ, placa mãe Asus
H$1M-A, memória 8 GBS, 1866 MHZ, Kingston Hyper-X. Hard Disk 500
GBS satã, gravador de DVD — RW, gabinete ATX 4 B Wise Case, teclado,
mouse, caixa de som, web cam, USB, Windows 8.1 Pro OEM, monitor
AOC LED 18.5”, Nobreak NHS 600 Va Bivolt
093
4234
01
Impressora Multifuncional HP Deskjet Advantage 2136
4313
01
Sistema de vídeo monitoramento que consiste em DVR 08ch com HD 2 TB
WD Purple, câmera infra HD lente VF 2,7 a 12mm, câmera infra HD dome
lente 2,8 fonte 12 V 10 A chaveada estabilizada, conector P4, conector BNC,
cabo coaxial RF 4 mm (exclusivo CFTV), caixa sobrepor tampa cega.
nobreak 720 V 220v, Rack fechado 16 U de parede, bandeja fixa | U 500
mm, monitor de vídeo LCD, acessórios como canaletas, buchas e parafusos.
4470
& o ——
hjeta — SC, 28 de fevereiro de 2019.
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