norma nº 2419/2019

Estado de Santa Catarina
tê af Município de Anchieta
LEI Nº 2.419/2019
AUTORIZA A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE CAMINHÃO PARA
AGROINDUSTRIA DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNE SUÍNA E
BOVINA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarir
Faço saber a todos os habitantes do Município que a €
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
'âmara Municipal de
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso
de um caminhão furgão. diesel, marca Mercedes Benz/710, ano fabricação 2000. ano
modelo 2000. cor vermelha. chassi 9BM688156YB250165. placa MBU 8478. registrado
no patrimônio municipal sob nº 3821. para agroindústria de abate e processamento de
carne suína e bovina no Município de Anchieta
Art. 2º. As condições e os encargos para serem cumpridos pela concessionária.
serão estabelecidos no edital de licitação e no respectivo contrato.
Parágrafo único. A concessão de uso dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos.
podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão por conta das
dotações especificas do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Anchieta — SC, 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ É
Prefeito M
Publicado no9 E e.Diário Oficial dos Municípios DOM - irwiw diariomunicipal.se.gow br
Fernanda Cristina Segalln Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 - Anchieta - SC
Fone (0xx49) 3653-3200 Página eletrônica: www anchieta.sc.gov.br