norma nº 2420/2019

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI Nº 2.420/2019
AUTORIZA A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE CAMINHÃO
PARA AGROINDUSTRIA DE COMPOTAS E CONSERVAS NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso
de um caminhão Cargo 712. marca Ford, cor azul, diesel. ano fabricação 2009. ano
modelo 2010, chassi 9BFVCAC93ABB41740, placa MGI 4498, registrado no patrimônio
municipal sob nº 3840. para agroindústria de compotas e conservas no Município de
Anchieta.
Art. 2º. As condições e os encargos para serem cumpridos pela concessionária.
serão estabelecidos no edital de licitação e no respectivo contrato.
Parágrafo único. A concessão de uso dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos.
podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei. correrão por contas das
dotações especificas do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Anchieta — SC, 28 de fevereiro de 2019.
Prefeito Muficipal |
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Fernanda Cristina's ária de Administração e Gestão
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