norma nº 2422/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.422/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual. da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 52.163,1 I(cinguenta e dois mil. cento
e sessenta e três reais e onze centavos) e contém outras
providências.
Estado de Santa Catarina,
O Prefeito Municipal de Anchieta,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional E
Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). no Órgão 05 - "RETARI
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. Unidade 03 — ENSINO INFANTIL. através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 52.163, 1 (cinquenta
s mil, cento e sessenta e três reais e onze centavos). em conformidade com os
itos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamen! em execução o Projeto
Atividade 05.02- 12.361.0008.1024 — Aquisição de Mobiliário - FNDE — PAR — Termo
de Compromisso 2018-01428-6 — Infraestrutura Escolar EB. Mobiliário C/C 13.676-X, na
Modalidade de despesas sob o código nº.4.490.00 — Aplicações Diretas. em conformidade
com o Plano PAR, Termo de Compromisso 2018-21428-6 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE. tem como finalidade a aquisição de móveis. mais
precisamente conjunto de carteiras e cadeiras para as Escolas do Ensino Fundamental
deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio.
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 52.163, 1 (cinquenta e
dois mil. cento e nta e t s e onze centavos) no Orçamento Geral do Município
(LOA). conforme abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1024 — Aquisição de Mobiliário - FNDE — PAR — Termo de Compromisso
2018-01428-6 — Infraestrutura Escolar EB. Mobiliário C/C 13.676-X,
-..90.00.00.00.00.00.2784 — Apli Dire
Total
R$ Bali
R$ 52.163.11
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
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Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos sob nº 2784
(00.03.784) Transferência de Recursos do FNDE / PAR — Termo de Compromisso 2018-
01428-6 — Infraestrutura Escolar EB. Mobiliário C/C13.676-X- Superavit Financeiro. em
conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito autorizado
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a proceder por ato próprio. à
abertura de um Crédito Adicional Especial. permitindo a utilizar o produto do Superav it
Financeiro, valor de até R$ 52.163,1 (cinquenta e dois mil. cento e sessenta e três reais e
onze centavos). dos recursos provenientes do Plano PAR - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, sob o código do recursos 2784 (00.03.784)
Transferência de Recursos do FNDE / PAR — Termo de Compromisso 2018-01428-6 —
Infraestrutura Escolar EB. Mobiliário C/C13.676-X- Superavit Financeiro na Rubrica nº
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.01- Transferência de Recursos do FNDE / PAR — Termo de
Compromisso 2018-01428-6 — Infraestrutura Escolar EB. Mobiliário C/C13.676-X.
conforme disposto no inciso I do $ 1º, e $ 3º do art 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
nº. 2.401. de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto le,
tem como f idade a aquisição de móveis. mais precisamente conjunto de carteir:
cadeiras para as Escolas do Ensino Fundamental deste Ente Federado.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402. de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Chieta — SC, 11 de março de 2019.
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ia de Administração e Gestão
Fernanda Cristina Segalin Sec
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