norma nº 2423/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.423/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 20.388,63 (vinte mil. trezentos e
oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especia
Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão 05 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA SPORTE, Unidade 03 — ENSINO INFANTIL. através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 20.388,63 (vinte
mil. trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto
Atividade 05.03 - 12.365.0009.2044 - Manutenção das Atividades Pedagógicas Ensino
Infantil — FNDE - PAR - Termo Compr. 2014.0689] — Processo nº.
23400016756.201396, na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 —
Aplicações Diretas. em conformidade com o Plano PAR, Termo Compr. 2014.06891 —
Processo nº. 23400016756.201396 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, tem como finalidade a aquisição de material e brinquedos pedag
no atendimento das atividades do Ensino Infantil deste Ente Federado
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 20.388,63 (vinte mil.
trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) no Orçamento Geral do
Município (LOA). conforme abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2044- Manutenção das Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
| Ea
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
FNDE - PAR - Termo Compr. 2014.06891 . Proc.23400016756201396
(......) 3.3.90.00.00.00.00.00.2339 — Aplicações Diretas R$ 20.388.63
Total R$ 20.388.63
Paragrafo Fica instituída a Fonte de Recursos 2339
(00.03.0339) intitulada como Transferências de Receitas do FNDE- FNDE - PAR -
Termo Compr. 2014.0689] , Proc.23400016756201396- Superavit Financeiro. em
conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito autorizado
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. a proceder por ato próprio, à
abertura de um Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Superavit
Financeiro, valor de até R$ 20.388,63 (vinte mil. trezentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos). dos recursos provenientes do Plano PAR. Termo Compr.
2014.06891 — Processo nº. 23400016756.201396 do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, sob o código do recursos 2339 (00.03.0339) intitulada como
Transferências de Receitas do FNDE- FNDE - PAR - Termo Compr. 2014.06891 ,
Proc.23400016756201396- Superavit Financeiro. na Rubrica nº
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.02- | TransfRec.FNDE- PAR — PROC.23400016756201396.
conforme disposto no ineiso I do $ 1º, e $ 3º do art 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
401, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
tem como finalidade a aquisição de material e brinquedos pedagógico no atendimento das
atividades do Ensino Infantil deste Ente Federado.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAME)
Art. 5º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402. de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nchieta — SC, 11 de março de 2019.
, Prefeito Municipal
Fabca esa Municipal Eno Diário Oficial dos Municipios DOM - www diariomunicipal.se
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
EP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
ov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Av. Anchieta, 838 /'
e-mail: administracao«ianchieta.s