norma nº 2426/2019

en
(a Tás Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.426/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, |
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ RS 281300 (DOIS MIL,
OITOCENTOS E TREZE REAIS), E CONTÉM OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ]
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.813,00 (dois mil,
oitocentos e treze reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para
tal na matéria orçamentária em execução do Projeto/Atividade nº. 06.01.
20.606.0015.1010 —- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE — MAPA — Proposta 93887 - Convênio 861379/2017, incluindo-se para
tal dotação orçamentaria na modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 —
Aplicações Diretas, objetivando complementar dotação para aquisição de equipamentos e
material permanente, para atender o Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento — MAPA, Proposta 93887 - Convênio 861379/2017. a fim de
desenvolver ações com a agricultura desta municipalidade.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior de
Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.813,00 (dois
oitocentos e treze reais), no Orçamento Geral do Município. conforme abaixo
especificado, a saber: ad
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
mii, ||
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
20.606.0015.1.010 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
— MAPA — Proposta 93887 - Convênio 861379/2017
(...) — 4.4.90.00.00.00.00.00.2766 — Aplicações diretas R$ 2.813,00 |
Total... «R$ 2.813,00 |
Art. 3º Para o atendimento da abertura do Crédito autorizado fica o |
o Poder Executivo Municipal, permitido a utilizar o produto e proceder por ato próprio. à ||
abertura de um Crédito Adicional Especial, concemente ao Superávit Financeiro do |
Exercício de 2018, no valor de até R$ 2.813,00 (dois mil. oitocentos e treze reais). sob o ||
código do recursos 2766 (00.01.0766) — Aquisição Equipamentos e Material Permanente -
MAPA, Proposta 93887 - Convênio 861379/2017- Superávit Financeiro, no valor de até |
R$ 2.813,00 (dois mil, oitocentos e treze reais). conforme disposto no inciso Il do $ 1º. e |
$ 3º do art 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes. i
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401. de 26 de
novembro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até |
R$ 2.813.00 (dois mil. oitocentos e treze reais). objetivando complementar dotação para |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. para atender o Convênio com o
MAPA Proposta 93887 - Convênio 861379/2017, a fim de desenvolver ações com a
agricultura desta municipalidade.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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À
]
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= 4 dd 27 de março de 2019.
Publicado
Fernanda irfa Sebalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anciiieta - SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br