norma nº 2428/2019

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI Nº 2.428/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE
DE TURISMO — ANCHIETUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica à ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE DE TURISMO —
com sede na Rua 1º de Maio. nº 19, Centro. Município de Anchieta. Estado de Santa
Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 31.45 6/0001-68. sem
fins lucrativos. declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
ANCHIETUR.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO
ANCHIETENSE DE TURISMO — ANCHIETUR ficam asseguradas todas as vantagens.
prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Anchieta — SC. 05 de abril de 2019.
Prefeito Municipal ——