norma nº 2430/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.430/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) e contém
outras providências.
O Prefeito do Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.403 de
26 de novembro de 2018. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
em conformidade com os prescritos nesta Lei. instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução as Funcionais Programáticas: 06.01-20.122.0027.2.048 — PROMOVER A
INCLUSAO DO PROGRAMA DE MANEJO E CUIDADOS C/ ANIMAIS
DOMESTICOS, na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações
Diretas, tem como finalidade Promover um programa para manejo e cuidados com os animais
domésticos. deste Ente federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 12.000,00
(doze mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo
especificado a saber:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.122.0027.2.048 — PROMOVER A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE MANEJO E
CUIDADOS C/ ANIMAIS DOMESTICOS
(...) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diret
TOTAL...
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Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
Anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.122.0027.2.028 — PROMOVER PROGRAMA DE MANEJO E
CUIDADOS C/ ANIMAIS DOMESTICOS
(102)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas
cecreeo R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇ ÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
nº. 2.401, de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 24 de abril de 2019.
DANCA Dt |
Publicado nô no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.se.gov.br
Fernanda Ci etária de Administração e Gestão
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