norma nº 2431/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.431/2019
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
e do artigo 29 do Decreto nº 6.017. de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos
os seus termos. as alterações realizadas no Protocolo de Intenções. consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio
Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.883/2011, alterada pela Lei
Municipal nº 2.314/2017.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções. consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público está publicado nas páginas 1544/1627 da edição nº 2771
do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 08 de março
de 2019. disponível em:
http://edicao.dom..sc.gov.br/1552066503 edicao 2771 assinada.pdf).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC. 24 de abril de 2019.
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Publicado no Mura
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão