norma nº 2432/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN. 2.432/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional E
Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão 09 — Secretaria de Saúde
Pública, Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde, na importância de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, in:
para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade 09.01 —
10.301.0023.x.xxx — Obras. Equipamentos e Material Permanente para Investimentos na
Área de Saúde, na Modalidade de despesas sob o código nº 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas, tem como finalidade a Execução de Obras e Serviços de Engenharia para
adequação de acessibilidade, abrigo de ar comprimido, calçadas em torno e cobertura da
fachada principal do Prédio da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Guilherme
Wildner, neste município.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.X.XXX — Obras, Equip. e Matrl Permanente p/ Investim. na Área de Saúde
(......) 4.4.90.00.00.00.00.000335 — Aplicações Direta: ... R$ 35.000,00
e R$ 35.000.00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
”
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cê Prefeitura Municipal de Anchieta |
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante
neste ato fica autorizado à redução da dotação na importância de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), em conformidade com as seguintes contas, a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.101 — Adm. Geral dos Bens e Serviços da Atenção Básica
(9) 3.1.90.00.00.00.00.000335 — Aplicações Diretas.
Total...
. R$ 35.000,00
R$ 35.000.00
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual. Lei Municipal nº.
nº. 2.401, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
como finalidade a Execução de Obras e Serviços de Engenharia para adequação de
acessibilidade, abrigo de ar comprimido, calçadas em torno e cobertura da fachada
principal do Prédio da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Guilherme Wildner.
neste município.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ANCHIETA (SC),
20 de maio de 2019.
Publicado no
Fernanda Crisi
Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.se.gov.br
ja Segalin Secretária de Administração e Gestão
&—
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.