norma nº 2437/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.437/2019
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de
26 de novembro de 2018. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais). objetivando suplementar para reforçar dotação orçamentária para
atendimento das despesas com alimentação escolar do Ensino Fundamental e Infantil.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
20.000,00 (vinte mil reais). no Orçamento Geral do Município. em conformidade com
os prescritos nesta Lei.
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0008.2.017 — Adm. Geral Bens Serv. Aliment:
(43) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
ão Escolar Ensino Fundamental
R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INANTIL
12.306.0009.2.021 — Adm. Geral Bens Serv. Alimentação Escolar Ensino Infantil
(61) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 10.000,00
TOTAL GERAL. R$ 20.000,00
&
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ranchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0008.2.017 — Adm. Geral Bens Serv. Alimentação Escolar Ensino Fundamental
R$ 20.000,00
RS 20.000,00
“CAPÍTULO IN ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (SC).
14 de junho de 2019.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúwanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.