norma nº 2438/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.438/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO TRABALHISTA, PERANTE O CONSAD - CONSÓRCIO
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SC, PR E RS DE
SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de R$
5.902,23 (cinco mil. novecentos e dois reais e vinte e três centavos). em parcela única, ao
Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de SC, PR e RS de Segurança
Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD
Extremo Oeste, relativo ao precatório 0010708-61.2017.5.12.0000 (Reclamatória
Trabalhista 0000651-70.2016.5.12.0015) do Tribunal Regional do Trabalho da 12º
Região.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos
contábeis necessários ao pagamento dos valores efetivos devidos em favor do CONSAD —
Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de SC, PR e RS de Segurança
Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local, de acordo com o
valor notificado ao Município de Anchieta-SC.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
nchieta — SC, 14 de junho de 2019.
Fernanda Cristi
L
lin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.