norma nº 2443/2019

Estado de Santa Catarina
, Ends
Di Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.443/2019
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 35.000,00
(Trinta e cinco mil reais), e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I '
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), objetivando suplementar dotação orçamentária para aquisição
de veículo para Transporte Escolar do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.61.0008.1.032- Aquisição de Veículo para Transporte Escolar do Ensino Fundamental
(19) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.
TOTAL GERAL...
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
N£ÉsZ Prefeitura Municipal de Anchieta
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.1.027 — Edificação de Salas de Aula para o Ensino Infantil
(66) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.
TOTAL GERAL.
º “CAPÍTULO III .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icípio de Anchieta - SC, em 22 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
Public; Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camila mio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(tanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.