norma nº 2446/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.446/2019
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Mn dei
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil
reais), e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara |
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$
1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), objetivando reforçar dotação orçamentária.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, bem como Lei Municipal nº 2.435/2019, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, |
autorizado a proceder por ato próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), no Orçamento Geral
do Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03 — ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0007.0.0001 — Pagamento da Dívida Interna Municipal
(34) 3.2.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas «e. R$ 30.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — Equip/Obras/Pavimentação, Revitalização de Passeios, Ruas, |
Avenidas, Praças e Afins
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas. R$ 786.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 —- DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para a Infraestrutura de Área Industrial
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas.............susseeeereess R$ 214.000,00 |
TOTAL
1.030.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
tn : es Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de
recursos sob nº. 0047 (00.01.0047) RECURSOS OUTRAS FONTES - OPERAÇÃO
CRÉDITO INTERNA, em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento parcial dos Créditos descritos no
artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder a redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.011 — Adm. Geral dos Bens e Serviços da Contadoria Geral Municipal
(31) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL GERAL...
Art. 4º Para o atendimento do restante do Crédito, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar, permitindo a utilizar o produto do Provável Excesso
de Arrecadação valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dos recursos
provenientes de operação de crédito interna, sob o código 0047 (00.01.0047), |
conforme disposto no inciso II do $ 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais |
Constitucionais e Legais vigentes.
. “CAPÍTULO HI )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.6º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
na data de sua publicação.
chieta — SC, 29 de julho de 2019.
ua! Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - ww diariomunicipal se. gov br
Secretária de Administração e Gestão.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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