norma nº 2448/2019

Prefeitura Municipal de Anchieta
Mn de ato
LEI Nº 2.448/2019
AUTORIZA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, EM POSSE DE
TERCEIROS, PARA O PROJETO "LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar uma área de
1.190,00 m? (hum mil, cento e noventa metros quadrados) pertencente à parte da Chácara
96, com área total de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), matriculada junto ao
Cartório do Registro de Imóveis de Anchieta sob o n. 1.862, localizada no Bairro
Xavantes. nesta cidade de Anchieta, SC, de propriedade do Município de Anchieta, para o
Projeto “Lar Legal”.
Parágrafo único. A área a ser destinada se encontra sob a posse de terceiros há
mais de 10 (dez) anos, os quais edificaram moradia própria sobre a mesma.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações já previstas ou suplementadas no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Anchieta - SC, em 08 de agosto de 2019.
Publicado o Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.se.gov.br
Camila mio Secretária de Administração e Gestão
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