norma nº 76/2019

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
025/2010 E NA LEI COMPLEMENTAR 026/2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidas as alíneas “g", “h”, “", “Je “kK' no 8 1º do art. 8º
da Lei Complementar 025/2010, com a seguinte redação:
“Art. 8º....
$1º Ao requerente cabe as indicações:
9) Certidão Negativa de Débitos municipal;
h) Declaração de conformidade e afins;
i) Declaração de obralterreno por financiamento;
ij) Documento de autorização de uso de solo por terceiros;
k) Declaração de necessidade de modificação no solo.”
Art. 2º. A Seção Il, do Capítulo Il, do Título Il da Lei Complementar
025/2010, passa a denominar-se de “ANÁLISE DO PROJETO
ARQUITETÔNICO”.
Art. 3º. O art 48 e seus parágrafos da Lei Complementar 025/2010
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Consideram-se residências geminadas, duas ou mais
unidades de residências contínuas, que possam usar uma parede comum
em alvenaria, alcançando até a altura de cobertura, constituindo no aspecto
externo uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria
bilateral.
$ 1º Além do disposto no caput deste artigo, as residências
geminadas obedecerão ao que segue:
a) Cada unidade deverá ter acesso independente;
b) Ter no máximo 2 (dois) pavimentos por unidade residencial, sendo
permitido 1 (um) subsolo;
c) Ter instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares
independentes;
d) Equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as
exigências do Corpo de Bombeiros e o disposto no presente Código, ou
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(úanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
documento de dispensa destes equipamentos, emitido pelo Corpo de
Bombeiros Militar.
$ 2º O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado
quando cada unidade tiver dimensões mínimas estabelecidas pelas leis do
Plano Diretor e do Parcelamento do Solo Urbano ou de acordo a legislação
estadual ou federal vigente, desde que as residências isoladamente
estejam de acordo com a presente Lei Complementar e Tabelas de
Zoneamento atual.”
Art. 4º. O art. 300 da Lei Complementar 025/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 300. Fica limitado em 5,00 m (cinco metros), por setor
rebaixado, a extensão do rebaixamento do meio fio para acessos e saídas
de veículos, podendo ter mais de um setor, desde que não ultrapasse 50%
da dimensão da testada do lote.”
Art. 5º. Ficam acrescidos os incisos IV e V, bem como os 88 1º,2º e 3º ao
art. 303 da Lei Complementar 025/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 303...
IV - Deverá obedecer a largura mínima da calçada em 1,90 m (um
metro e noventa centímetros), para que a calçada venha a comportar no
mínimo duas faixas de utilização.
V - Toda obra de reforma ampliação ou construção nova de passeios
públicos/calçadas, deve ser apresentada ao departamento de engenharia
do município através de projeto elaborado por profissional devidamente
registrado, contendo anotação de responsabilidade técnica registrado no
CREA ou CAU, referente ao projeto e execução/regularização.
$ 1º Na calçada a que ser refere o inciso IV, deverá conter faixa de
serviço com 0,70 m (zero setenta metros), composta de área verde com
plantio de grama e, no mínimo, 1 (uma) árvore plantada por testada de lote,
obedecendo intervalos de 8,00 metros por árvore, sendo que a localização
e a espécie da árvore serão indicadas pela municipalidade.
$ 2º A faixa livre para pedestres, na calçada, deverá conter 1,20 m
(um metro e vinte centímetros) sem interferências e de acordo as normas
de acessibilidade ou padronização municipal, observando-se que o meio fio
deve fazer parte da via de rodagem.
$ 3º Em qualquer hipótese de calçadas com dimensões inferiores as
citadas neste artigo, no mínimo, deve ser respeitada a faixa livre, e o
restante ser utilizada como faixa de serviço.”
Art. 6º. O caput do art. 57 da Lei Complementar 026/2010 é alterado e
acrescido do inciso IV e do 8 6º, com a seguinte redação:
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nchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
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Município de Anchieta
“Art. 57. Os Loteamentos serão divididos em quatro categorias:
IV - Condomínios.
$ 6º Condomínios são aquelas divisões de áreas em frações ideais,
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de
uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros
públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo
haver a abertura de vias internas de domínio privado e fechado.”
Art. 7º. O art. 80 da Lei Complementar 026/2010 passa a vigorar com a
inclusão do $ 3º, com a seguinte redação:
“Art. 80...
$ 3º. Nas Macrozonas de Expansão Urbana 1 e 2 poderá ser aprovado
parcelamento solo, unicamente através de loteamento, com lotes inferiores
às áreas mínimas exigidas nos Anexos atinentes as macrozonas referidas,
com redação dada pelas Leis Complementares 040/2012 e 054/2016, desde
que sejam observadas as seguintes condições:
a) A área mínima dos lotes não seja inferior a 250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 12,00
metros;
b) A quantidade de lotes com áreas mínimas inferiores não seja
superior a 20% (vinte por cento) do número de lotes do loteamento;
c) Os lotes com áreas mínimas inferiores sejam distribuídos em
pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das quadras do loteamento.”
Art. 8º. Ficam alterados os recuos estabelecidos nas tabelas dos
seguintes zoneamentos do Plano Diretor, de modo que seja considerado o recuo
de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) onde houver aberturas; também
considerando, na visão oblíqua, a distância mínima obrigatória de 0,75m (setenta
e cinco centímetros):
| - Zona de Interesse Residencial 1 — ZIR 1;
Il - Zona de Interesse Residencial 2 — ZIR 2;
Hl - Zona de Especial de Interesse Social — ZEIS;
IV - Zona de Interesse Comercial — ZIC;
V - Zona Mista Diversificada 1 — ZMD 1;
VI - Zona Mista Diversificada 2 — ZMD 2; e,
VII - Macrozonas de Expansão Urbana 1,2 e 3.
Art. 9º. A Zona de Interesse Comercial — ZIC é ampliada, passando a
vigorar conforme a abrangência disposta no Mapa de Zoneamento e na Zona de
Interesse Comercial - ZIC, cujos anexos integram a presente Lei Complementar.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- An
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrôn
sc
www.anchieta.sc.gov.br
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Município de Anchieta
Art. 10. Fica alterado o número de pavimentos na Zona de Interesse
Comercial conforme disposto no mapa da Zona de Interesse Comercial.
Art. 11. Para os fins da Lei Complementar 025/2010, ficam aprovados pela
presente os formulários e as declarações, conforme anexos que a acompanham.
Art. 12. Ficam alterados e consolidados os Anexos da Lei Complementar
026/2010, em face das alterações produzidas pela presente, conforme anexos
que a acompanham.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
A Anchieta — SC, 19 de março de 2019
/ [
> WAN JOSÉ CANCI
Prefeito Municip
]
Neg SE Ná
Publicado no Mural Múnicipal e no DiáriolOficial dos Municipios DOM - www. diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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REQUERENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA CONSULTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA e
Secretaria de Infraestrutura — SEI Gerência de Engenharia, PREVIA
Urbanismo e Obras
Nome do proprietário: Fone:
Endereço da Obra - Rua Lote Quadra
Loteamento/Vila ou Bairro: Inscrição Imobiliária:
Para questões de uso e ocupação do solo assinale com um X a opção desejad;
Desmembramento - Remembramento Aprovação de Mapa Loteamento
Destino da utilização do terreno (uso da edificação);
Área total do terreno:
A fidelidade das informações aqui constadas é de inteira responsabilidade do requerente
MAPA DO IMÓVEL CONTENDO: Nome e distância da rua transversal mais próxima, posição norte, divisões do
lote, se cortado por rio ou vala, faixa de servidão/domínio, linha de transmissão, etc.
Para a etapa apresentar duas vias dos seguintes documentos.
Etapa 1- Requerente
Matricula Atualizada? Sim Não
Negativa de Débitos? Sim Não Data de recebimento
“Declaração de conformidade — IMA/DNIT Sim Não
(Quando necessário)
Croqui de Situação do Lote? Sim Não
Documento para autorização de uso de lote? Sim Não
Necessidade de cortelaterro de solo? Sim Não
Data: / Assinatura do requerente:
Campo destinado ao Setor de Infraestrutura
Análise Etapa 01 - Lei do Plano Diretor e Alterações (Nº 025/2010- e Nº 044/2012), Leis Complementares
(Nº 026/2010, 040/2012 e 054/2016) e Decreto Municipal nº 106/2014.
Zona de uso: as Recuos Mínimos:
Taxa de Ocupação: Testada Mínima
Índice de Aproveitamento: o Profundidade Minima:
Taxa de Permeabilidade: Percentual de área verde:
Área mínima dos lotes: Classificação do sistema
o local
Análise: (Deferido Indeferido Emissão de Parecer: úsim Não Nº:
Documentos para Etapa 2 apresentação em 2 vias:
" Planta de situação da área a ser loteada em 02
vias.
7 Levantamento topográfico do terreno com
cotas dos vértices e do eixo da rua.
1) Levantamento planialtimétrico do terreno Data de Saída:
com curvas de nível de metrolmetro.
Declaração de concordância para instalação de
ponto de energia, luz, água, telefone e afins.
(Modelo em anexo) a
“Duvidas ler Seção VII — Art.87 à seção XI - ART.94 Assinatura
da Lei do Plano Diretor.
oBS:
REQUERENTE
84, ESTADO DE SANTA CATARINA
-- ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Secretaria de Infraestrutura - SEI Gerência de Engenharia,
Urbanismo e Obras
ANTE-
PROJETO
Etapa 2- Requerente
* Planta de situação da área a ser loteada | Data de recebimento:
em 02 vias? Sim Não
“Levantamento topográfico do terreno
com cotas dos vértices e do eixo da rua? Sim Não
“Levantamento planialtimétrico do terreno
com curvas de nível de metrolmetro? Sim Não
“Declaração de concordância para instalação
De ponto de energia, luz, água, telefone e afins
(Modelo em anexo)?
1 Sim
Campo destinado ao Setor de Infraestrutura
Análise Etapa 02 - Lei do Plano Diretor e Alterações (Nº 025/2010- e Nº 044/2012), Leis Complementares (Nº
026/2010, 040/2012 e 054/2016) e Decreto Municipal nº 106/2014
Análise: [Deferido indeferido Emissão de Parecer:
Sim (Não Nº:
Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo:
Plantas e desenhos exigidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 89 da Lei do Plano Diretor, em 04 vias.
Memorial descritivo, em 04 vias
VART.
“Duvidas ler Seção VII - Art.87 à seção XI - ART.94 da Lei do Plano Diretor.
oBS:
Data de saída: Assinatura:
REQUERENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA PROJ ETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Secretaria de Infraestrutura — SEI Gerência de Engenharia,
Urbanismo e Obras LOTEAMENTO
Etapa 3 - Requerente
“Plantas e desenhos exigidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 89 da Lei do
Plano Diretor, em 04 vias? Sim Não Data de recebimento
“Memorial descritivo, em 04 vias Sim Não
“ART? Sim Não /
Campo destinado ao Setor de Infraestrutura
Análise Etapa 03 - Lei do Plano Diretor e Alterações (Nº 025/2010- e
Nº 044/2012), Leis Complementares (Nº 026/2010, 040/2012 e 054/2016) e Decreto Municipal nº 106/2014
Análise: úDeferido indeferido Emissão de Parecer: “Sim Não Nº: À
OBS:
Data de saída: | | Assinatura:
Campo Destinado ao Setor de Fiscalização
Nº Alvará Data ;
Nº Decreto
Nº Notificação!Fiscalização
Nº Embargos/Paralizações
oBs
Declaração de Conformidade do Solo
Nome do responsável técnico, profissional atuante na área relacionada a
parcelamento do solo, devidamente registrado no CREA/CAU, com o registro
número xxxxxxxx e portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Venho por meio deste
DECLARAR que o solo onde será parcelado, de propriedade do(a) Sr(a) NOME DO
PROPRIETÁRIO, localizada Endereço da obra, tem o solo adequado com área útil
para ser utilizado em diversas finalidades, bem como respeita declividade suficiente,
respeitas faixas de domínios, encontra-se com distancia suficiente de áreas de risco
e/ou preservação, não inviabilizando o uso do lote, para qualquer finalidade futura.
Sendo assim, eu DECLARO para os devidos fins que que me responsabilizo
pelas informações acima citadas, arcando com qualquer consequência dos
problemas relacionados ao solo.
Por ser verdade firmo o presente,
Anchieta — Santa Catarina, Data
PROFISSIONAL
Responsável Técnico
(Alterar as áreas em vermelho)
REQUERENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA CONSULTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA ç
Secretaria de Infraestrutura — SEI Gerência de Engenharia, P REVI A
Urbanismo e Obras
Nome do proprietário: Fone:
Endereço da Obra - Rua Lote Quadra
Loteamento/Vila ou Bairro Inscrição Imobiliária:
Para questões de uso e ocupação do solo assinale com um X a opção desejada:
Construção Nova Residência Indústria Alvenaria Concreto
Reforma Edifício Comercial/Residencial | Comércio Madeira Outra
Ampliação Edifício de Apartamentos Institucional Mista
Regularização Passeio/Calçada Outros Metálica
Nº de pavimentos que deseja construir:
Destino da Construção (uso da edificação)
A fidelidade das informações aqui constadas é de inteira responsabilidade do requerente
MAPA DO IMÓVEL CONTENDO: Nome e distância da rua transversal mais próxima, posição norte, divisões do
lote, se cortado por rio ou vala, faixa de servidão/domínio, linha de transmissão, etc.
Para a etapa apresentar duas vias dos seguintes documentos.
Etapa 1- Requerente
Matrícula Atualizada? sim Não
Negativa de Débitos? Sim Não Data de recebimento:
“Declaração de conformidade — IMA/DNIT sim Não
(Quando necessário)
Crogui de Localização da Obra? Sim Não
Croqui de Situação do Lote? sim Não
Edificação financiada? Sim Não
Documento para autorização de uso de lote?) Sim Não
Necessidade de corte/aterro de solo? Sim Não
Data: 4 / Assinatura do requerente
Campo destinado ao Setor de Infraestrutura
Análise Etapa 01 - Lei do Plano Diretor e Alterações (Nº 025/2010- e Nº 044/2012), Leis Complementares
(Nº 026/2010, 040/2012 e 054/2016) e Decreto Municipal nº 106/2014
Zona de uso: nda Em Recuos Mínimos:
Taxa de Ocupação: Frente
Índice de Aproveitamento: n Fundos.
Taxa de Permeabilidade: Lado:
Nº de PVTO permitido:
Análise: [Deferido Ulndeferido Emissão de Parecer: Sim Não Nº:
Documentos para Etapa 2 apresentação em 3 vias:
1) Projeto Arquitetônico.
[ART e/ ou RRT (projeto e execução).
1! Memorial DescritivolCálculos de áreas.
[9 Levantamento topográfico do terreno com
cotas dos vértices e do eixo da rua.
[! Levantamento planialtimétrico do terreno Data de Saída:
com curvas de nível de metrolmetro.
”) Declaração dispensa referente à
apresentação de projeto de calçada. (Se
necessário
OBS:
Assinatura
REQUERENTE
(5%. ESTADO DE SANTA CATARINA PROJETOS
é. 2º PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
1T, Secretaria de Infraestrutura — SEI Gerência de Engenharia, PRELIMINAR
Urbanismo e Obras
Etapa 2- Requerente
“Projeto Arquitetônico? Sim Data de recebimento
“ARTIRRT (projeto e execução)? Sim
“Memorial Descritivo/Cálculos de áreas? Sim
“Levantamento topográfico do terreno
com cotas dos vértices e do eixo da rua? Sim
“Levantamento planialtimétrico do terreno
com curvas de nível de metro/metro? Sim
[) Dispensa de apresentação de projeto de
calçada? Sim
Campo destinado ao Setor de Infraestrutura
Análise Etapa 02 - Lei do Plano Diretor e Alterações (Nº 025/2010- e Nº 044/2012), Leis Complementares (Nº
026/2010, 040/2012 e 054/2018) e Decreto Municipal nº 106/2014
Análise: n Deferido Indeferido Emissão de Parecer: Sim Não Nº: )
Documentos para Etapa 3, trazer junto com os documentos já aprovados:
& Projeto Elétrico (1 vias) Aprovado pela concessionária local.
| Projeto estrutural (3 vias).
| Projeto Hidrossanitário (3 vias)
| Preventivo de incêndio (1 vias) aprovado pelos bombeiros.
1 Projeto de contenção (3 vias).
| Projetos de estruturas pré-fabricadas e ART (fabricação, montagem, fornecimento e instalação).
| Estudo de sondagem (SPT ou CPT) e de percolação do solo assinado por profissional habilitado ou
declaração de conformidade do solo. (Modelo em anexo)
Declaração de concordância para instalação de ponto de energia, luz, água, telefone e afins. (Modelo em
anexo)
/ ART elou RRT dos projetos complementares.
! Memorial Descritivo e de cálculo dos projetos complementares.
OBS:
Assinatura:
REQUERENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA PROJETOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Secretaria de Infraestrutura — SEI Gerência de Engenharia, PRELIMINAR
Urbanismo e Obras
Etapa 3 - Requerente
Projeto Arquitetônico (terceira via)? ia
Projeto Elétrico (1 vias)? Data de recebimento:
Projeto estrutural (3 vias)?
Projeto Hidrossanitário (3 vias)?
Preventivo de incêndio (1 vias)?
Projetos de estruturas pré-fabricadas e ART
(Fabricação, montagem, fornecimento e instalação)?
Estudo de sondagem (SPT ou CPT) e de
Percolação do solo assinado por profissional
Habilitado ou declaração de conformidade do
Solo. (Modelo em anexo)?
Declaração de concordância para instalação
De ponto de energia, luz, água, telefone e afins
(Modelo em anexo)? Sim
ART e/ou RRT dos projetos complementares? Sim
Memorial Descritivo e de cálculo dos projetos
Complementares? Sim
Campo destinado ao Setor de Infraestrutura
Análise Etapa 03 - Lei do Plano Diretor e Alterações (Nº 025/2010- e Nº 044/2012), Leis Complementares (Nº
026/2010, 040/2012 e 054/2016) e Decreto Municipal nº 106/2014
Análise: Deferido Indeferido Emissão de Parecer: VSim Não Nº:
oBS:
Data de saída: |
Campo Destinado ao Setor de
igilancia Sanitárias
Nº Alvará Data j
Nº Notificação/Fiscalização Sim
Nº Embargos/Paralizações Sim
Nº Notificação!Fiscalização (VS) “ Sim
Nº Embargos/Paralizações (VS) Sim
Nº Habite-se Sim
oBSs:
Declaração de Conformidade do Solo
NOME DO RESPONSÁVEL TECNICO, profissional atuante na área de
construção civil, devidamente registrado no CREA/CAU, com o registro número
XXXXXX e portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Venho por meio deste
DECLARAR que o solo onde será edificado a obra do(a) Sr(a) Nome Proprietário,
localizada Endereço da obra, tem o solo adequado para receber os projeto aprovado
pela municipalidade, tendo profundidade útil para fundação e sistema séptico, bem
como uma boa absorção de efluentes líquidos, não necessitando de alterações
futura nos projeto de fundação e/ou sistema séptico.
Sendo assim, eu DECLARO para os devidos fins que que me responsabilizo
pelas informações acima citadas, arcando com qualquer consequência dos
problemas relacionados ao solo.
Por ser verdade firmo o presente,
Anchieta — Santa Catarina, Data
Responsável Técnico
(Alterar as áreas em vermelho)
Declaração de pontos de luz, águas e afins
NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, profissional atuante na área de
construção civil, devidamente registrado no CREA/CAU, com o registro número
XXXXXX e portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Venho por meio deste
DECLARAR que o lote onde será edificado a obra do(a) Sr(a) Nome Proprietário,
localizada Endereço da obra, tem pontos para instalação de energia, água, internet,
telefone, entre outros, conforme solicitado pela distribuidora local, não tendo
obstáculos aéreos ou subterrâneos, nem se encontra em Área de Preservação
Permanente ou de risco.
Sendo assim, eu DECLARO para os devidos fins que que me responsabilizo
pelas informações acima citadas, arcando com qualquer consequência dos
problemas relacionados as instalações de luz, águas e afins.
Por ser verdade firmo o presente,
Anchieta — Santa Catarina, Data
RESPONSÁVEL TECNICO
(Alterar as áreas em vermelho)
Declaração de isenção de apresentação de projetos
de passeio público
NOME DO RESPONSÁVEL TECNICO, profissional atuante na área de
construção civil, devidamente registrado no CREA/CAU, com o registro número
XXXXXX e portador do CPF nº XXXXXX.XXX-XX. Venho por meio deste
DECLARAR que o lote onde será edificado a obra do(a) Sr(a) Nome Proprietário,
localizada Endereço da obra, encontra-se em condições não favoráveis, que
impossibilitam a realização de projetos e execução de passeio público com
acessibilidade, devido as seguintes questões:
e Situação 01
e Situação 02
Sendo assim, eu DECLARO para os devidos fins que que me responsabilizo
pelas informações acima citadas, arcando com qualquer consequência dos
problemas relacionados com passeio público.
Por ser verdade firmo o presente,
Anchieta — Santa Catarina, Data
RESPONSÁVEL TECNICO
(Alterar as áreas em vermelho)