norma nº 79/2019

Estado de Santa Catarina
Mu
ípio de Anchieta
Macio De Ano
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2019
INSTITUI O PISO VENCIMENTAL PROFISSIONAL PARA OS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o piso vencimental profissional municipal dos servidores
públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta
reais) mensais. nos termos da Lei Federal 13.708/2018, obedecendo ao seguinte
escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro até
dezembro de 2019;
IX - R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Xl - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais). a partir de 1º de janeiro de
2021.
Parágrafo único. O piso vencimental de que trata este artigo será revisto,
anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
chieta — SC, 27 de agosto de 2019.
ANJOS
Prefeito
Publil 'nô Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diari ci vbr
Camil ronio Secretária de Administração e Gestão