norma nº 2451/2019

Estado de Santa Catarina
Price Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.451/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA
CATARINA — CIDASC, PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, para a
cessão de servidor público municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Médico Veterinário, até o limite de 16 horas semanais, com ônus da remuneração para o
Município de Anchieta, para atuação junto às agroindústrias de caes existentes no
município, a fim de exercer a função de inspeção sanitária estadual.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mupícípio de Anchi C, em 03 de setembro de 2019.
refeito Municipal
Public; Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Camil nio Secretária de Administração e Gestão
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