norma nº 2452/2019

Estado de Santa Catarina
Mp dado Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.452/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA A ADERIR AO PROGRAMA
“GESTÃO AMBIENTAL” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, FIRMANDO O
RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Estado de Santa Catarina.
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do município de ANCHIETA ao
Programa “GESTÃO AMBIENTAL” criado pelo Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional - CONDER mediante a formalização do competente Contrato
de Programa e Contrato de Rateio, que são parte integrante desta lei.
Art. 2º. Os pagamentos dos valores constantes do Contrato de Rateio —
aporte inicial e 1º parcela mensal — deverão ser feitos até a data de 10 de setembro de
2019 e as demais parcelas mensais no mesmo dia dos meses subsequentes, inclusive de
forma retroativa, se necessário for.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
o pagamento dos valores pertinentes ao Contrato de Rateio do Programa “Gestão
Ambiental” do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER para
os exercícios fiscais posteriores a 2019, conforme valores e índices de reajustes
estabelecidos em Assembleia Geral Ordinária do consórcio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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tronio Secretária de Administração e Gestão
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