norma nº 2453/2019

Estado de Santa Catarina
PA Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?º 2.453/2019
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de um Crédito Adicional Especial
na importância de até R$ 13.576,80 (Treze mil,
quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), e
contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 j
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC.
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 13.576,80
(Treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). objetivando
suplementar dotação orçamentária para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional - CONDER, na Secretaria de Desenvolvimento Local, deste ente federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 13.576,80 (Treze mil,
quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), no Orçamento Geral do
Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.542.0019.2.013 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Sistema de Esgoto. Preservação e
Conservação Ambiental
(xxx) 4.4.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
(xxx) 3.1.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
(xxx) 3.3.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
R$ 7.144,20
$ 2.573,04
«R$ 3.859,56
TOTAL GERAL. 13.576,80
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Prefeitura Municipal de Anchieta
Mo dao
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.602.0015.2.030 — Adm. Geral dos Bens e Serviços do Desenvolvimento Animal
(105) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.................csst R$ 6.329,20
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 —- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.122.0002.2.033 — Adm. Geral dos Bens e Serviços da Sec. Infraestrutura
(120) 4.4.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. 815.00
(115) 3.1.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 2.573,04
(117) 3.3.71.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 3.859.56
TOTAL GERAL... R$ 13.576,80
a “CAPÍTULO II E
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos Créditos introduzidos na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente aos Créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 10 de Setembro de 2019.
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficiat dos Municipios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camilg Baronio Secretária de Administração c Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 -—- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.