norma nº 2454/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.454/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 61.212,10 (sessenta e um mil,
duzentos e doze reais e dez centavos) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 61.212,10 (sessenta e um
mil, duzentos e doze reais e dez centavos) em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 61.212,10
(sessenta e um mil, duzentos e doze reais e dez centavos) no Orçamento Geral do
Município (LOA). conforme abaixo especificado a saber:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0028.1.035 — Instalação de Energia Fotovoltaica
(202) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Direta: R$ 61.212,10
TOTAL... «ee R$ 61.212,10
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado aj
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — Equip/Obras/Pavimentação, Revitalização de Passeios. Ruas,
Avenidas, Praças e Afins
(205) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas... R$ 61.212,10
TOTA R$ 61.212,10
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.401 de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402 de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta (SC), 20 de Setembro de 2019.
cipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.se.gov.br
mu no Mural M
Camila Baronio Secretária de Administração e Gestão
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