norma nº 2455/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.455/2019
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância
de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). e contém
outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais). objetivando reforçar dotações orçamentárias.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 78.000,00 (setenta e oito
mil reais), no Orçamento Geral do Município. em conformidade com os prescritos nesta
Lei.
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.019 — Adm. Geral dos Bens e Serv. da Creche
(82) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.
(xx) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 - Aplicações Diretas.
-R$ 35.000,00
R$ 3.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.002 — Melhoramento/Ampliação das Escolas Munic. Ensino Fundamental
(xx) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas. R$ 40.000,00
E
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
TOTAL GERAL...
Art. 3º Para o atendimento dos Créditos descritos no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.032 — Aquisição de Veículo para Transp. Escolar do Ensino Fundamental
(193) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 - Aplicações Diretas... R$ 3.000,00
(208) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.. R$ 35.000.00
12.361.0008.1.002 — Melhoramento/ Ampliação das Escolas Munic. Ensino Fundamental
(46) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas, «R$ 40.000,00
TOTAL GERAL. «R$ 78.000,00
“CAPÍTULO NI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos Créditos e reduções introduzidos na
presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Publicaá'no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Camith Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.