norma nº 2456/2019

Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchicta
LEINº 2.456/2019
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I :
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de |
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC, |
através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais). objetivando reforçar dotações orçamentárias.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.018 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Ensino Infantil
(75) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas...... erseeeseerseeroe R$ 20.000,00
12.365.0009.2.020 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Transporte Escolar do Ensino Infantil
(83) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas -R$ 30.000,00
(85) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.. -R$ 50.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0002.2.035 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Depto Obras e Serv. Rodoviários
(134) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... -R$ 120.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(yanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
WSESZ Prefeitura Municipal de Anchieta
TOTAL GERAL.
Art. 3º Para o atendimento dos Créditos descritos no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do |
mesmo Orçamento. mais precisamente conforme abaixo:
04- SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.121.0004.2.011 — Adm. Geral dos Bens e Serv. da Contadoria Geral do Município
(31) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas coneanro vossas IR 5,000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1.002 — Melhoramento/Ampliação das Escolas Munic, Ensino Fundamental
(46) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas.............. R$ 20.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.018 — Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Infantil
(70) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
-R$ 80.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07 —- CULTURA
13.391.0012.2.026 — Atividades Culturais, Biblioteca, Museu e Festividades Município
(95) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas eeceeree R$ 5.600,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 —- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — Equip. Obras/Pavim de Passeios, Ruas, Avenidas, Praças e Afins
(124) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas............ «0. R$ 9.400,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 —- AGRICULTURA
20.122.0002.2.028 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Secretaria de Agricultura
(101) 31.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas............................. R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
CAPÍTULO IN Ê
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes |
Orçamentárias nº. 2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente aos Créditos introduzidos na presente Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
A AU
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de |
novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, |
relativamente ao Créditos e reduções introduzidos neste texto legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal —
io Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.se.gov.br
io Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.