norma nº 2457/2019

Estado de Santa Catarina
ES? Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.457/2019
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS AOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO
AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA E A CONSERVAÇÃO, USO, PROMOÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DAS SEMENTES CRIOULAS PELOS AGRICULTORES
FAMILIARES E CAMPONESES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de incentivos aos Sistemas de Produção
Agroecológica e Orgânica e a Conservação. Uso, Promoção e Distribuição das Sementes
Crioulas pelos agricultores familiares e camponeses do Município de Anchieta/SC.
Art. 2º Para fins desta Lei, compreende-se por:
1- Agricultor familiar e camponês aquele que desenvolve atividade agrícola, cuja força
de trabalho físico e intelectual é basicamente constituída pelos membros das famílias, de |
acordo com a Lei nº 11.326. de 24 de julho de 2006:
II - Produção orgânica - aquele estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 10.831, de 23 de
dezembro de 2003, e outros que atendam aos princípios nela estabelecidos;
III - Produção de base agroecológica - Considera-se sistema de produção de base
agroecológica a proposta de agricultura, pecuária ou agroindústria que seja socialmente
justa, economicamente viável, ecologicamente equilibrada e que englobe formas de
produção orgânica, biodinâmica ou outros conceitos de base ecológica estabelecidos na
Lei Federal n.º 10.831/2003.
IV - Transição agroecológica - processo gradual de mudança de práticas e de manejo de
agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases
produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de
agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica.
V - Sementes crioulas - as sementes de variedades desenvolvidas, adaptadas ou
produzidas por agricultores familiares, camponeses, assentados da reforma agrária ou
indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas
respectivas comunidades (Art. 2º, inciso XVI, da lei no 10.771).
VI — Organizações e entidades representativas de agricultores: são aquelas que
apoiam o desenvolvimento dos sistemas de produção orgânica e agroecológica e a
conservação das sementes crioulas no Município.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(yanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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CAPITULO I — Objetivos
Art. 3º Os objetivos da política municipal de incentivos aos Sistemas de Produção
Agroecológica e Orgânica e a Conservação, Uso, Promoção e Distribuição das Sementes
Crioulas pelos agricultores familiares e camponeses do Município de Anchieta/SC são:
I- Incentivar os sistemas locais de produção orgânica e agroecológica:
II - Promover a produção, uso, disseminação, troca, comercialização e conservação das
sementes crioulas de todas as espécies da nossa agrobiodiversidade;
III - Promover a valorização do conhecimento tradicional dos agricultores e agricultoras
mantenedores de sementes crioulas;
IV - Fortalecer o desenvolvimento sustentável do município, a qualidade de vida da |
população e o cuidado com o meio ambiente;
V - Fortalecer a comercialização local e o acesso aos alimentos agroecológicos e
orgânicos, promovendo a alimentação saudável;
VI - Incentivar a formação da população respeito da agroecologia e da produção e
valorização das sementes crioulas;
VII - Conscientizar professores, pais e alunos a respeito da alimentação saudável nas
escolas.
CAPITULO II - Das ações e instrumentos
Art. 4º A política municipal de incentivos aos Sistemas de Produção Agroecológica e
Orgânica e a Conservação, Uso, Promoção e Distribuição das Sementes Crioulas pelos
agricultores familiares e camponeses do Município de Anchieta/SC busca o incentivo e a
promoção dos sistemas de produção agroecológica, orgânica e em transição, e a
conservação das sementes crioulas. ficando o Poder Executivo autorizado a desenvolver
as seguintes ações:
I- Promoção, divulgação e apoio logístico. estrutural e financeiro a eventos, feiras, festas,
seminários, encontros, cursos de formação e capacitação. viagens de visitação e outras
atividades sobre agroecologia, consumo de alimentos agroecológicos e produção de
sementes crioulas;
II - Estabelecimento de parcerias com instituições de pesquisa, extensão, ensino, fomento |
ao desenvolvimento e universidades para o desenvolvimento de ações de pesquisa e
extensão rural e outras atividades junto às comunidades de agricultores familiares e
camponeses do município;
II - Realização de diagnósticos locais com agricultores mantenedores de sementes
crioulas;
IV - Parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolvimento de |
guias e cartilhas, cursos e palestras com orientações básicas para o aperfeiçoamento de
técnicas de cultivo, beneficiamento e armazenamento das sementes crioulas;
V - Incentivo às pesquisas e ao desenvolvimento de material didático e publicitário sobre
a importância da agroecologia, da produção orgânica e da conservação das sementes
crioulas;
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VI - Organização de um acervo público a ser disponibilizado na biblioteca municipal a |
respeito das pesquisas envolvendo as sementes crioulas na região;
VII - Apoio financeiro ao resgate, uso, manejo e conservação das variedades crioulas e |
seu conhecimento associado;
VIII - Apoio ao processo de indicação geográfica dos milhos tradicionais no município e
região;
IX - Implantação e manutenção de um banco comunitário de sementes, visando o resgate,
caracterização e distribuição de sementes crioulas de qualidade aos agricultores;
X - Capacitação de técnicos e agricultores na gestão do banco comunitário de sementes;
XI - Apoio financeiro de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) anuais ao desenvolvimento e
distribuição de kit de sementes crioulas para agricultores familiares e camponeses
interessados, reajustado de acordo com a variação da UFRM;
XII - Apoio técnico, através de profissionais capacitados para a assistência técnica e |
extensão rural, na orientação da produção agroecológica;
XIII - Realização de visitas técnicas, estaduais e nacionais, em produtores orgânicos;
XIV - Capacitação de jovens e adultos em cursos técnicos de agroecologia e produção
orgânica visando a ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e
de base agroecológica:
XV - Criação da Semana da Agroecologia, da produção das sementes crioulas e
alimentação saudável, com atividades em escolas, centros de apoio aos idosos, entidades
locais de agricultores, secretaria municipal da agricultura, a ser realizada na primeira
semana do mês de junho de cada ano;
XVI - Incentivo à realização de feiras comunitárias de trocas de sementes e mudas
crioulas;
XVII - Incentivo às entidades de agricultores à realização de seminários voltados a
agroecologia e produção, uso e conservação de sementes crioulas:
XVIII - Apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e de sementes
crioulas, por meio de fortalecimento de feiras agroecológicas existentes no município e
outros meios;
XIX - Apoio ao consumo de produtos agroecológicos em eventos públicos realizados pelo
município;
XX - Disponibilização de serviço de máquinas com subsídio de 20% sobre o preço da
hora máquina aos projetos e trabalhos relacionados a produção orgânica e agroecológica,
para as famílias com certificação orgânica ou em processo de transição;
XXI - Aquisição de equipamentos e estrutura para promoção da produção orgânica e
agroecológica;
XXII — Aquisição de alimentos orgânicos para alimentação escolar, buscando atingir no
primeiro ano de implementação desta lei o percentual de no mínimo 20% e do segundo
ano no mínimo 30% e do terceiro ano em diante no mínimo 45%.
a) A distribuição do kit de sementes crioulas de que trata o inciso XI deste artigo será
regida por edital público específico, para a identificação de agricultores e/ou organizações
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locais legalmente constituídas interessadas na produção e beneficiamento das sementes
elencadas para posterior distribuição à comunidade, conforme regras do referido edital.
CAPITULO HII - Dos beneficiados
Art, 5º Serão beneficiados com os incentivos descritos neste projeto, exceto o descrito no
inciso XX do Artigo 4º, os agricultores familiares e camponeses com bloco de produtor |
rural cadastrado no Município, com certificação orgânica ou em processo de transição
para o sistema de produção agroecológica ou que sejam mantenedores (as) de sementes
crioulas de todas as espécies agrícolas, bem como as organizações e entidades locais que
apoiem o desenvolvimento dos sistemas de produção orgânica e agroecológica e a
conservação das sementes crioulas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Publicado Ag Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camila mio Secretária de Administração e Gestão
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