norma nº 2459/2019

Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.459/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NA |
REALIZAÇÃO DO XI ENCONTRO AMPLIADO DA REDE ECOVIDA DE
AGROECOLOGIA, DESTINAR RECURSOS, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, na condição de
co-promotor, na realização do XI Encontro Ampliado da Rede ECOVIDA de
Agroecologia, de 15 a 17 de novembro de 2019, em Anchieta, Juntamente com a Rede de
Agroecologia ECOVIDA (Associação ECOVIDA de Certificação Participativa, CNPJ
04.371.122/0001-45) e a Cooperativa da Agricultura COOPERANCHIETA, CNPJ
10.774.791/0001-60.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos
financeiros, materiais e humanos, para a realização do XI Encontro Ampliado da Rede
ECOVIDA de Agroecologia, na condição de co-promotor, a saber:
I - Aluguel da estrutura do Centro de Tradições Gaúcha Alto da Querência para
hospedagem de aproximadamente 500 participantes, no valor de até 4.200,00 (quatro mil
e duzentos reais), mediante dispensa de licitação;
IH - Aluguel da estrutura do salão paroquial da Paróquia Santa Lúcia para a
realização da abertura, seminários, plenárias e atividades culturais, no valor de até
3.800,00 (três mil e oitocentos reais), mediante dispensa de licitação;
HI - Serviços de sonorização, projeção e palco, no valor de até 6.100,00 (seis mil e
cem reais), mediante pregão presencial (Registro de Preços):
IV - Impressão de material gráfico (jornal do participante, crachá, fichas de
alimentação, banner), no valor de até 1.849,20 (hum mil, oitocentos e quarenta reais e
vinte centavos), mediante pregão presencial (Registro de Preços):
V - Serviços de assessoria de 04 oficinas de preparo de comida a partir da filosofia
do slow foods dirigido aos proprietários de restaurantes, seus funcionários e pessoas da
comunidade interessadas, no valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais),
mediante pregão presencial;
VI — Disponibilização do Ginásio Municipal da Escola de Ensino Fundamental do
Bairro Xavantes para dormitório; do Centro Municipal de Educação Infantil e
Fundamental — CMEIF para realização de oficinas: de três salas da estrutura do Serviço
de Convivência de Fortalecimento de Vínculos para realização de oficinas; da Creche
Municipal Pró Infância para a ciranda das crianças; do Viveiro Municipal para a
realização de oficina; quioski da Praça Municipal e, do Centro de Convivência dos Idosos
para o preparo e para servir o café da manhã aos participantes no evento; |
VII — Disponibilização de impressora, com cartucho de tinta, folhas de papel |
ofício e folhas de papel cartão para certificados: |
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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VIII — Disponibilização do veículo Fiat Strada MKH 4023, com motorista, para
atividades diversas no evento, inclusive fora do Município; de caminhão caçamba, com
no transporte motorista, para auxiliar de cadeiras; e, do trator de pneus TL e carretão
agrícola, com operador, para o transporte de equipamentos e materiais necessários a
organização do encontro;
IX — Disponibilização de até 5 servidores Auxiliares de Serviço Gerais para
preparar e servir o café da manhã; e, de até 5 servidores para auxiliar na organização e
ornamentação dos espaços, antes do encontro e na manutenção dos espaços durante o
evento e após o evento, inclusive, em sendo necessário, com o pagamento de horas extras
ou compensação;
X — Disponibilização de internet, com equipamentos necessários para distribuição
do sinal, no Salão Paroquial;
XI — Realização de transporte de cadeiras, organização dos espaços e estruturas
para acolher os visitantes.
XII — Disponibilização de um veículo tipo ambulância com motorista, um
profissional técnico de enfermagem e um enfermeiro para atendimento ao público
participante do evento, se necessário.
nes
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a investir o valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) na co-promoção do XI Encontro Ampliado da Rede ECOVIDA de
Agroecologia, sendo que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já estão previstos no Orçamento
Geral do Município — Programa: 14. PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE/INCENTIVO À AGROECOLOGIA E PARQUE AMBIENTAL; Projeto-
Atividade: 2.045. INCENTIVO A AGROECOLOGIA. Despesa: 106. INCENTIVO A
AGROECOLOGIA; R$ 6.449,20 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte
centavos) são provenientes da abertura de crédito adicional suplementar descritos nesta
Lei; e o restante, no valor de até R$ 13.550,80, como despesas indiretas através da
disponibilização de equipamentos, estruturas e servidores públicos conforme descrição
dos incisos VI a XII do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.403 de 26 de novembro de
2018, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC, através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 6.449,20 (seis mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e vinte centavos) objetivando reforçar a dotação orçamentária na
atividade da Agroecologia.
Art. 5º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe |
do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a abertura de |
Crédito Adicional Suplementar na importância de até 6.449,20 (seis mil, quatrocentos e |
quarenta e nove reais e vinte centavos), no Orçamento Geral do Município, em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
1 - AGRICULTURA
20.606.0014.2.045 — Incentivo à Agroecologia
(106) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.................
«R$ 6.449,20
Art. 6º Para o atendimento do Crédito descrito no artigo anterior deste ato fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a redução da
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Pagina eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Wes prefeitura Municipal de Anchieta |
dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, mais |
precisamente conforme abaixo: |
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
1- AGRICULTURA
20.122.0002.2.028 — Adm. Geral dos Bens e Serv. da Sec. de Agra
(102) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.. E
«R$ 6.449,20
Art. 7º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.402, de 26 de novembro de 2018. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente aos Créditos e reduções introduzidos na presente Lei.
Art.8º Fica alterado a Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de novembro de 2018,
em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao
Crédito e redução introduzidos neste texto legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
unicípio de hieta (SC), 11 de outubro de 2019.
Publicado lural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Camila Barónio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.. gov.br.