norma nº 2460/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.460/2019
AUTORIZA A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BENS IMÓVEIS, PARA FINS EMPRESARIAIS, ATRAVÉS DE
PROCESSO LICITATÓRIO COM O ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de
Direito Real de Uso de bens imóveis de propriedade do Município de Anchieta, para fins
empresariais, através de processo licitatório na modalidade de Concorrência, com o
estabelecimento de encargos a serem cumpridos pelas empresas concessionárias, a saber:
I- Lote Rural nº 65-Al, com área superficial de 8.208,96 m? (oito mil, duzentos e
oito vírgula noventa e seis metros quadrados), sem benfeitorias, situado no primeiro
perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município de Anchieta/SC,
matriculado sob o nº 6.504, no Cartório de Registro de Imóveis de Anchieta;
I - Lote Rural nº 65-A2, com área superficial de 4.429,25 m? (quatro mil,
quatrocentos e vinte e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados). sem benfeitorias,
situado no primeiro perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município de
Anchieta/SC, matriculado sob o nº 6.505, no Cartório de Registro de Imóveis de
Anchieta;
III - Lote Rural nº 65-43, com área superficial de 2.442,10 m? (dois mil,
quatrocentos e quarenta e dois vírgula dez metros quadrados), sem benfeitorias, situado
no primeiro perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município de
Anchieta/SC, matriculado sob o nº 6.507, no Cartório de Registro de Imóveis de
Anchieta;
IV - Lote Rural nº 65-A4, com área superficial de 1.880,38 m? (um mil, oitocentos
e oitenta vírgula trinta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado no primeiro
perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município de Anchieta/SC,
matriculado sob o nº 6.508, no Cartório de Registro de Imóveis de Anchieta;
V - Lote Rural nº 65-AS, com área superficial de 1.513,50 m? (um mil, quinhentos
e treze vírgula cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado no primeiro
perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município de Anchieta/SC,
matriculado sob o nº 6.509, no Cartório de Registro de Imóveis de Anchieta;
VI - Lote Rural nº 65-A6, com área superficial de 1.785,93 m? (um mil, setecentos
e oitenta e cinco vírgula noventa e três metros quadrados). sem benfeitorias, situado no
primeiro perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município de
Anchieta/SC, matriculado sob o nº 6.510, no Cartório de Registro de Imóveis de
Anchieta;
VII - Lote Rural nº 65-A7, com área superficial de 4.257,58 m? (quatro mil,
duzentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, |
situado no primeiro perímetro da Gleba Três, atual Linha São Roque, neste Município
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
AA) Prefeitura Municipal de Anchicta
Anchieta/SC, matriculado sob o nº 6.511, no Cartório de Registro de Imóveis de
Anchieta.
Art. 2º. As condições e os encargos para serem cumpridos pelas concessionárias
serão estabelecidos nos editais de licitação e nos respectivos contratos.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso dar-se-á pelo prazo de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de
dotações especificas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Anchieta (SC), 18 de outubro de 2019.
Publicas Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Camila Baronio Secretária de Administração e Gestão
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