norma nº 2461/2019

Estado de Santa Catarina
UM! Fretes Municipal de Anchicta”—
LEINº 2.461/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a |
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.403 de
26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (Cento e
sessenta mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei ,instituindo-se para tal, na
matéria orçamentária em execução, a Funcional Programática:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 - ESPORTE E LAZER y
27.812.0013.1.037 — REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 - ESPORTE E LAZER j
27.812.0013.1.037 — REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
(220) 4.4.90.00.00.00.00.00.0065 — Aplicações Diretas. «R$ 150.000,00
(223) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas. R$ 10.000,00
TOTAL,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --. Anchieta - SC
e-mail: AdministracaoQanchieta sc. gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de AncRioo EE
tea
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de um |
Crédito Adicional Especial, permitindo à utilizar o produto do Provável Excesso de
Arrecadação valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), dos recursos
Provenientes do Convênio FESPORTE Programa nº 8282, sob o código 0065
(00.01.0065), conforme disposto no inciso II do $ 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e
demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 4º Para o atendimento do restante do Crédito, fica igualmente
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à proceder à redução da dotação
orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, mais Precisamente
conforme abaixo:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.015 — Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Fundamental
(50) 3.1 -90.00.00.00.00.00.0334- Aplicações Diretas. sia -R$ 10.000,00
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.401 de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Public 'o Mural Municipal e no Diário Oficial dos Mini
Camila Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970,000 --- Anchieta - SC
“mail: administracaoganchicta.sc.gov.br / Página eletrônica, www.anchieta.sc.gov.br.