norma nº 2463/2019

Estado de Santa Catarina
LEINº 2.463/2019
DISPÕE SOBRE O DESCARTE E DOAÇÃO DE |
LIVROS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
MODESTO LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
descarte e a doação de materiais bibliográficos com conteúdo obsoleto ou que não
atendam mais as necessidades dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Modesto |
Lago, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 78.483.039/0001-02.
Art. 2º São Critérios para o descarte/doação:
1 — Material bibliográfico com conteúdo obsoleto e arcaico, que não mais satisfaça
as necessidades dos usuários da biblioteca;
II — Materiais bibliográficos deteriorados, em mal estado de conservação, que não
tenham mais condições de uso nem restauração;
HI — Materiais bibliográficos em quantidade excessiva de exemplares;
IV — Livros didáticos com mais de três anos de utilização, conforme orientação do
Sistema Estadual de Educação.
Art. 3º Fica terminantemente proibida a incineração dos livros a serem
descartados/doados, devendo os mesmos serem encaminhados para a reciclagem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
chieta (SC), 21 de outubro de 2019.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: admini Ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.