norma nº 2464/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº 2.464/2019
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes
deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
dos bens móveis constantes no Anexo Único que integra esta Lei, nas condições constantes no
$5º, do artigo 22 e artigo 53, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, respeitados os valores
mínimos constantes no anexo único.
Parágrafo Único. Os valores mínimos dos bens móveis foram definidos pela Comissão
de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 159/2019, de 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação dos bens móveis serão reinvestidos em
patrimônio, na forma do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
hieta — SC, 14 de novembro de 2019.
j
Publifago no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Cartild Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Ns; “Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO ÚNICO
Nº DO PATRIMÔNIO BENS MOTIVOS/SITUAÇÃO | VALOR
SUGERI
DO
PARA
ALIENA
ÇÃO
02622, 02546, 02585. Calculadoras, Equipamentos queimados; | R$ 400,00
02545, 00670, 02541, computadores, máquinas | Já verificados pelo técnico;
02723, 02587, 02605, de escrever, impressoras, | Sem peças para
02547, 01590, 01565, monitores, televisores, | manutenção
02612, 03523, 02525, aparelhos de DVD, | Não funcionam mais.
00157, 02471, 01063, teclados, retroprojetor,
02542, 02474, 01065, telefones toners e outros
02634, 01574, 02702, contendo
02597, 01952, 01073, aproximadamente 18
00271, 01072, 01068, unidades de monitores de
01067, 01071, 01070, computador, 01
01066, 00648, 01069, retroprojetor, 13
01064, 00527. 02160. impressoras, 16 CPUs de
01919, 00574, 00547, computador, 12 aparelhos
00270, 02735, 01074, de DVD, 01 rádios 06
03485, 02472, 02473, máquinas de datilografia,
02188, 02480, 01062, 12 teclados, 11 televisores,
02580, 02604, 03090, 05 calculadoras, 15
02836, 03394, 02948, estabilizadores.
03341, 03003, 03054,
03521, 00573, 03061,
03393, 02837, 03089,
03340, 02946, 00692,
03521,
00267, 00599, 00430, Fogão industrial (02). Já participaram do leilão R$ 300,00
03273, 02996, 03389, geladeira (03), pia (01), de 2018. Sem comprador.
03256, 03277, 00430, | arquivo de aço (06),
02287, 03278, 03256, centrífuga (01), armário
02557, 00599, 00267. (03), freezer (02), e outros,
02288, 00583, 03273, patrimônio
00573
00411; 00352; 00354; Carteiras/Mesa e cadeiras | Já participaram do leilão R$ 120,00
00291; 00296; 00288;
00511; 00408; 00299;
00297; 00348; 02061:
escolares,
aproximadamente
unidades.
100
de 2018. Sem comprador.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracs
Ganchi
r / Página eletrônica: www.anchicta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
WWE “Prefeitura Municipal de Anchicta
00289; 00402; 00357;
00353. 00346; 00350;
00347; 00293; 00301;
00512; 00356; 00417;
00412; 00283; 00514;
00285; 00415; 00351;
00355; 02059; 02060;
00513; 00337; 00345;
00323; 00405; 00339;
00335; 00333; 00334;
00336; 00344; 00341;
00517; 00374; 00312;
00457; 00421; 00420:
00459. 00455; 00462;
00458; 00316; 00515;
00466; 00309; 00461;
00464, 0860, 1039,
0785, 0795, 1028, 1046,
0896, 1045, 0793, 1040,
0732, 0902, 1016, 0737,
0735, 1041, 2344, 0779,
0907, 2353, 1017, 1029,
1049, 0759, 1020, 2797,
2351, 0315, 0602, 0591,
0456. 0606, 0093, 0422,
0403, 0372, 0518, 2793,
00298
3253, 00193, 00272,
00580
Social
01 Rádio, 01 aparelho de
DVD, 01 liquidificador, 01
serra tico-tico, 01 forno
elétrico, 01 cilindro
elétrico, 01 fogão
industrial, 01 geladeira, 01
TV, 01 CPU de
computador, 01 fogão a
Diversos — Assistência Sucata.
R$ 300,00
2450
Ano de fabricação e
| Chassi:
9BM344058GB723909
ás.
A ibos — Marca modelo: Está parado, servindo para
Mercedez Benz/0F1113. | fazer socorro. No enteando
está em condições ruins,
modelo 1986, placa ADF | | apresentando gastos com
3706, Diesel, Cor prata, mecânica.
22.600,00
2454
Caminhão furgão
O carro está parado
marca/modelo apresentando muitos
R$
15.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
WEZ! prefeitura Municipal de Anchieta
IMP/Mercedez Benz 310 | gastos com mecânica
D Sprinter F. Ano
1997/modelo 1997. Placa
LZQ 8201, Chassi:
8AC690331VA511263
4710 Coifa industrial de Equipamento novo, está na | R$ 700,00
exaustão 900x600mm creche desde 2014, não
largura, baixo nível de pôde ser instalado porque
ruído, sistema eletrostático | o local em que está
com eliminador de fumaça | instalado o fogão não
e odor através da permite.
ozonização do ar, consumo
de energia 75 wats,
material inox.
2458 Fiat Ducato M Jaedi Motor fundido e R$
Ambulância placa MHL desmontado. 14.800,00
6899 Ano 2009/2010, Cor
Branca, Chassi:
93W245H3442049081
01638, 01161, 01756, Equipamentos Sucata. R$ 200,00
01402, 01851, 01577, hospitalares, eletrônicos.
0752, 01408, 01282, móveis, equipamentos de
01599, 0556, 01333, informática, televisores,
01289, 01271, 04082, ferro de passar.
01272, 01281, 01521,
01111, 01515, 01504,
01419, 01757, 04217
4709 Ônibus Scania Série Em péssimo estado de R$
Diplomata 350 — Placa conservação, mas em 12.000,00
GPA 9461 (Doação da funcionamento.
Receita Federal)
2306 Motoniveladora Fiatallis Em regular estado de R$
Modelo FG 85, motor conservação (em 49.200,00
cuminng 6 CTB Diesel funcionamento)
157 CV
02274 Distribuidor de adubo Sucata, com peças R$
orgânico, modelo DOS 4 | | utilizáveis. 1.800,00
toneladas nº 1127152 Serie
201206 Mepel
02266 Ensiladeira JF92Z10 Serie | Sucata, com peças R$ 500,00
3
03924 Colhedora de forragens, Sucata, com peças R$ 600,00
CUSTOM 930 CII 12 utilizáveis.
facas com Hidr + D Corte,
uma linha com coreias,
comando bica hidráulica,
disco de corte estrelado,
e-mail:
is
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
ini jeta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov,
7
Estado de Santa Catarina
seis e Prefeitura Municipal de Anchieta
com 4 rolos, peso
| operacional 600 Kg
02272 Ensiladeira Pecus 9004 II | Sucata, com peças R$ 500,00
Nogueira utilizáveis.
03921 Colhedora de forragens, Sucata, com peças R$ 600,00
CUSTOM 930 CIII 12 utilizáveis.
facas com Hidr + D Corte,
uma linha com coreias,
comando bica hidráulica,
disco de corte estrelado,
com 4 rolos, peso
“operacional 600 Kg
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.