norma nº 2465/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchicta—
LEI Nº 2.465/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS À
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FOMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DA ATIVIDADE DE PEQUENOS
AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
FAÇO saber a todos os habitantes do Município de Anchieta que a Câmara de |
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a título gratuito, à Organização da Sociedade Civil, para fomento da
agricultura familiar e da atividade de Pequenos agricultores, os bens de propriedade do
Município, conforme descrito a seguir:
1 — Trator agrícola de pneus traçado, marca New Holland, modelo TL-75 e ano de
fabricação 2009, nacional, 4x4, com potência mínima de 75cv, motor de 4 cilindros, caixa
de câmbio sincronizada, plataformado, rodado com pneus 12,4x24 e 18,4x30, com capota.
direção hidrostática, tomada de força capacidade mínima de levante hidráulico de 2.900
kg, com freios à disco em válvula de controle Temoto simples, com cinto de segurança e
demais itens obrigatórios exigidos pelo COTRAN, Patrimonio nº 4774.
II — Trator agrícola de pneus, marca New Holland, modelo TL-75E novo, série
L7ecr427962, Chassi ZCCB4007, nacional, 4x4, com potência mínima de 75cv, motor de
4 cilindros, caixa de câmbio sincronizada, plataformado, rodado com pneus 12,4x24 e
18,4x30, com capota, direção hidrostática, tomada de força independente de 540 RPM,
vazão mínima de bomba hidráulica de 42Lts/min., capacidade mínima de levante
hidráulico de 3460 KGF, com freios à disco em banho de óleo, faróis auxiliares, tanque de |
combustível mínimo de 100 litros, válvula de controle remoto simples, com cinto de
segurança e demais itens obrigatórios exigidos pelo COTRAN, Patrimonio nº 3750.
HI — Trator agrícola de pneus 4x4, novo, marca New Holland, modelos TL-75E,
motor com capacidade de 78 CV, 4 Cilindros, transmissão 12x4, tomada de força
independente de 540 RPM mecânico, freios a disco em banho de óleo nas 4 rodas, tanque
de combustível com capacidade de 110 litros, pneus dianteiros 12,4x24 e traseiros
18,4x30, pesos dianteiros 160kg e traseiros 240kg, com capota de proteção, caixa de
câmbio sincronizada, plataformado, direção hidrostática, vazão mínima de levante
hidráulica de 421ts/min., capacidade mínima de levante hidráulico de 2.900 kg, freios
auxiliares, válvula de controle remoto simples, com cinto de segurança e demais itens
obrigatórios exigidos pelo COTRAN, Patrimonio nº 4775.
IV — trator agrícola de pneus 4x4, novo, ano 2012, marca New Holland, modelos
TL-7SE, motor com capacidade de 78 CV, 4 Cilindros, transmissão 12x4, tomada de força
independente de 540 RPM mecânico, freios a disco em banho de óleo nas 4 rodas, tanque
Estado de Santa Catarina
ua Ed Prefeitura Municipal de Anchieta
de combustível com capacidade de 110 litros, pneus dianteiros 12,4x24 e |
traseiros 18,4x30, pesos dianteiros 160kg e traseiros 240kg, com capota de proteção,
caixa de câmbio sincronizada, plataformado, direção hidrostática, vazão mínima de
levante hidráulica de 421ts/min., capacidade mínima de levante hidráulico de 2.900 kg,
freios auxiliares, válvula de controle remoto simples, com cinto de segurança e demais
itens obrigatórios exigidos pelo COTRAN, Patrimonio nº 2279.
V — Carretão agrícola 06 Toneladas com vagão basculante hidráulico, Patrimonio
nº 3865.
VI - Ensiladeira Agrícola, série 3920025119, tratorizado semi hidráulico, min. 12
fascas em perfil com peso min. 550kg, com 4 rolos recolhedores, Patrimonio nº 4711.
VII — Ensiladeira Agrícola, série 3920024919, tratorizado semi hidráulico, min. 12
fascas em perfil com peso min. 550kg, com 4 rolos recolhedores, Patrimonio nº 4712.
VIII — Carreta agrícola basculante, série 030/2019 carroceria metálica, capacidade
de 6 toneladas, marca Rino, modelo R 6000 ano de fabricação 2018, Patrimonio nº 4713.
IX - Carreta agrícola basculante, série 029/2018, carroceria metálica, capacidade
de 6 toneladas, marca Rino, modelo R 6000 ano de fabricação 2018, Patrimonio nº 4714.
X — Trator agrícola de pneus 4x4, com potência de 75 CV, motor 4 cilindros, caixa
de câmbio sincronizada, plataforma, rodado com pneus 12,4x24 e 118,4x30, com capota,
direção, hidrostática, tomada de força, independente de 540 RPM, vazão da bomba
hidráulica de 44.5 Its/min, capacidade de levante do hidráulico de 3.340 kg, com 160 kg
de peso dianteiro e 240 kg traseiros, freios a disco em banho de óleo, tanque de
combustível de 110 lts e válvula de controle remoto simples, marca new holland TL 75E,
Patrimonio nº 2281.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste Artigo poderá ser
renovada por igual período ou suspensa em qualquer momento a critério da
Administração Municipal.
Art. 2º A cessão de uso será formalizada por meio de Acordo de Cooperação,
precedido de chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014.
Art. 3º O Acordo de Cooperação observará as seguintes regras:
$ 1º A manutenção, guarda, combustível e serviços de operação, decorrentes da
utilização das maquinas e equipamentos agrícolas, serão de responsabilidade exclusiva da
Organização da Sociedade Civil, que responderá por todo e qualquer tipo dano decorrente
da sua utilização.
$ 2º A restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando
que a parte interessada comunique a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
devendo os bens serem entregues em condições adequadas de uso, considerando o período
de depreciação, vistoriado por profissional indicado pelo Município.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail; administracaoGianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sç.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal Anchieta
$3º O Acordo de Cooperação regulará o uso do bem e demais disposições omissas
nesta Lei.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização da utilização
dos bens cedidos, bem como a forma de atendimento dos agricultores, reservando-se o
direito de intervir junto à Organização da Sociedade Civil, se constatado o seu uso
indevido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 14 de novembro de 2019. |
Prefeito Municipal
Publ no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www. diariomunicipal.sc.gov.br
Camila Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: admini (danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.