norma nº 2472/2019

Estado de Santa Catarina
LEIN?º 2.472/2019
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 2.458/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a |
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 2458/2019. que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para o atendimento parcial da abertura do Crédito, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de
um Crédito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Superavit Financeiro |
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2018, no valor de até R$
240.442,43 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três
centavos) provenientes da fonte de recurso sob nº. 0991 (00.03.0091) Alienação de Bens
- Superavit Financeiro, das Contas Bancárias Banco do Brasil S/A, sob nº 8.341-0, o valor
de R$ 93.696,44 e Caixa Econômica Federal, sob o nº 34.020-8, o valor de R$
146.745,99, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº |
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes”. |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publiegdo no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Cahila Baronio Secretária de Administração e Gestão
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