norma nº 2474/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?º 2.474/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL
REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPITULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.403,
de 26 de novembro de 2018, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através
da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 90.000,00
(noventa mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal,
na matéria orçamentária em execução, o Projeto/Atividade nº. 28.846.0003.2.049 -
Pagamento de Previdência Social Geral (INSS) com Recursos de Cessão Onerosa,
incluindo-se para tal, dotação Orçamentária na Modalidade de despesas sob o código nº.
3.1.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando Pagamento de Previdência Social Geral
(INSS) com Recursos da Cessão Onerosa, a fim de atender despesas com encargos
previdenciários de responsabilidades desta municipalidade.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0003.2.049 Pagamento de Previdência Social Geral (INSS) com Recursos da
Cessão Onerosa
(...) 3.1.90.00.00.00.00.00.0087 — Aplicações Diretas R$ 90.000.00
cre R$ 90.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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bs
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil e geração
de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº. 0087
(00.01.00087) RECURSOS CESSÃO ONEROSA, em conformidade com o disposto
deste ato.
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante deste ato,
fica utilizada a importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) concernente ao
Provável Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro de 2019, relativamente à
Fonte de Recursos 0087 (00.01.0087) RECURSOS DAS CESSÃO ONEROSA, em
conformidade com o disposto no art. 43, $1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.401, de 26 de
novembro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 90.000,00 (noventa mil reais). objetivando pagamento de Previdência Social Geral
(INSS), a fim de atender despesas com encargos previdenciários de responsabilidades
desta municipalidade.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.402, de 26 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido no presente ato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município di /anchhie (SO) 20 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camila 'Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.