norma nº 2478/2019

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.478/2019
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de até R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e
nove mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19
de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 659.000,00 (seiscentos e
cinquenta e nove mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se
para tal, na matéria orçamentária em execução, as Funcionais Programáticas:
04.122.0028.1.035 — INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
Tem como finalidade a Instalação da Energia Fotovoltaica (limpa e sustentável) para os
prédios da Administração Pública Municipal.
23.661.0020.1.008 — BENS E SERVIÇOS PARA INFRAESTRUTURA DE ÁREA
INDUSTRIAL
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
Tem como finalidade a instalação/ampliação de energia trifásica e construção de galpão
industrial.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 659.000,00
(seiscentos e cinquenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA),
conforme abaixo especificado a saber:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www. anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
01 — ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0028.1.035 — Instalação de Energia Fotovoltaica
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas.
R$ 457.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL ,
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura de Área Industrial
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas. R$ 202.000,00
«R$ 659.000,00
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento contábil
e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob nº.
0047 (00.01.0047) RECURSOS OUTRAS FONTES - OPERAÇÃO CRÉDITO INTERNA,
em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento do Crédito, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito
Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Provável Excesso de
Arrecadação valor de até R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais), dos
recursos provenientes de operação de crédito interna. sob o código 0047 (00.01.0047),
conforme disposto no inciso Il do $ 4º do art.43 da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes.
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
. CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei. relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pio de/Ánehieth (SC), 20 de dezembro de 2019.
É as cá
4 Prefeito
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camila'Baronio Secretária de Administração é Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.