norma nº 2480/2020

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anciicta
LEINº 2.480/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 168.873,91 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e |
setenta e três reais e noventa € um centavos) e contém
outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Anchieta, Estado de
Santa Catarina;
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 168.873,91 (cento e
sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal, na matéria orçamentária
em execução, a Funcional Programática:
27.812.0013.1.037 — REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
SEER LU O E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 168.873,91
(cento e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado, a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 - ESPORTE E LAZER
27.812.0013.1.037 - Reforma do Ginásio Municipal de Esportes
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0065 - Aplicações Diretas.
(XXX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
e fit
% O Prefeitura Municipal de Anchieta
13-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
91 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura da Área Industrial.
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas
(XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL gua
«R$ 168.873,91
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de
Tecursos sob nº, 0065 (00.01.0065) Convênio FESPORTE Reforma Ginásio Programa
8282, em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento parcial dos Créditos, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder Por ato próprio, a abertura de Créditos
Adicionais Especiais, permitindo a utilizar o produto do Provável Excesso de
Arrecadação no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dos recursos
Provenientes do Convênio FESPORTE Reforma Ginásio Programa 8282, sob o
código 0065 (00.01.0065), e no valor de até R$ 8.925,00 (oito mil, novecentos e vinte e
cinco reais), dos recursos Provenientes de operação de crédito interna, sob o código
0047 (00.01.0047), conforme disposto no inciso II do $ 4º do art.43 da Lei Federal
4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 4º Para atendimento do restante dos Créditos constantes
neste ato, fica autorizado à redução da dotação na importância de até R$ 9.948,91 (nove
mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), em conformidade com a
seguinte conta, a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08 ESPORTE E LAZER
27.812.0013.2.027 — Adm. Geral Bens e Serviços do Desporto Amador.
(90) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas,
«e R$ 5.557,39
13 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENT O LOCAL
04.122.0002.2.012 — Adm. Geral Bens e Serviços Secretaria de Desenvolvimento Local.
(146) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$4.391,52
TOTAL... RS 9.948,91
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos [eres
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --. Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
UNE Prefeitura Municipal de Anchicta
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Anchieta — SC, 23 de janeiro de 2020. |
DA AS:
VILMAR PAULO PIOVÉZANI
Prefeito Municipal em Exercício
Publi
no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www, diariomunicipal se, gov.br
Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchi w.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.