norma nº 2483/2020

LEI Nº 2.483/2020
RATIFICA A 1º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO
GRAND DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ
OUTRAS PROVIDÉCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas. em todos
os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções. do Consórcio Público
denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL — DE
SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL —- CONSAD, firmado entre este Município e o
Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.380/2004.
Art. 2º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções. está publicado nas páginas
nº 2982/2996 da Edição nº 3004 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina —
DOM/SC (Edição de 16 de dezembro de 2019. disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1576525173 edicao 3004 assinada.pdf.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lo no Mural Municipal e no DiáNio Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camila Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchicta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.