norma nº 2484/2020

= Estado de Santa Catarina
4% 4 Prefeitura Municipal de E
LEI Nº 2.484/2020
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da |
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
TO SEI TO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior |
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 4.000,00
(quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
13-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
91 -DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura de Área Industrial
(168) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.... sda
4.000,00
Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo |
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais Precisamente conforme abaixo:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970,000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGganchieta sc.gov.br / Página eletrônica: Wwww.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
ESA) Prefeitura Municipal de Anchicta
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002- Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Município
(3) 3.3.90.00.00.00.00.00.131 - Aplicações Diretas...
4.000,00
es2R$B
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Pu lo no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www, diariomunicipal.sc.gov.br
la Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ranchi br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.