norma nº 2485/2020

Estado de Santa Catarina
ne Prefeitura Municipal de Anchieta.
LEINº 2.485/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil reais) e
contém outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 722.000,00 (setecentos
e vinte e dois mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
722.000,00 (setecentos e vinte e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município
(LOA), conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
91 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a
10.301,0023.1.034 — Obras, Equipto e Matrl. Permanente p/ Investimento na Área
Saúde
(xx) 4.4.90.00.00.00.00.00.0295 - Aplicações Diretas.
(xx) 4.4.90.00.00.00.00.00.2295 - Aplicações Diretas.
(xx) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
R$ 16.033,87
$ 16.966,13
«R$ 29.000,00
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.101 — Adm. Geral dos Bens e Serviços da Atenção Básica
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — sc
e-mail: administracaoQanchicta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
WMO) Prefeitura Municipal de Anchicta—
(19) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
(xx) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
TOTAL..
-R$ 540.000,00
-R$ 120.000,00
es R$ 722.000,00
Art. 3º Para o atendimento dos Créditos autorizados no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0009.2.018- Adm. Geral dos Bens e Serviços do Ensino Infantil
(64) 3.1.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Direta: R$ 50.000,00
(68) 3.3.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Diretas. R$ 85.000,00
12.365.0009.2.019- Adm. Geral dos Bens e Serviços da Creche
(72) 3.1.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Diretas.
(75) 3.3.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Direta:
R$ 40.000,00
R$ 85.000,00
12.365.0009.2.020- Adm. Geral dos Bens e Serviços Transp. Escolar Ensino Infantil
(77) 3.1.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Diretas. R$ 70.000,00
(80) 3.3.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Diretas. R$ 125.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2.016- Adm. Geral dos Bens e Serv. Transp. Escolar Ensino
Fundamental
(51) 3.1.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Diretas.......
(55) 3.3.90.00.00.00.00.00.334 - Aplicações Diretas.......
$ 100.000,00
$ 134.000,00
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0023.2.101 — Adm. Geral Bens e Serviços da Atenção Básica
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00.2295 - Aplicações Diretas..
(24) 4.4.90.00.00.00.00.00.0295 - Aplicações Diretas.
OTAIs ss ess
R$ 722.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: admi .Sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
tea sd
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAME; ÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes |
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ido no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
la Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC .
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.