norma nº 86/2019

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2019
ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o Índice de Aproveitamento, constante no mapa da Zona de
Interesse Comercial — ZIC, da Lei Complementar nº 076/2019, que passa a vigorar
conforme consta no Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Anchieta/SC, 19 novembro de 2019.
Publ no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
[o Secretária de Administração e Gestão
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