norma nº 88/2019

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
A q
h x LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 033/2011, COM A CRIAÇÃO DE
MAIS UMA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
Faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada mais uma 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de
Engenheiro Civil, código 61.07, 20 horas semanais, vencimento de R$ 2.200,00 (dois mil
e duzentos reais). integrante do Grupo 6 — Técnico-Científico (TECIE), do Quadro 1.1
(Quadro Geral de Cargos Permanentes dos Servidores Públicos Municipais). do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipal, de que trata a Lei Complementar 033/2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão
por conta de dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
unicípio dg Anchieta/$C, 20 dezembro de 2019.
Publifgdo no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Camifa Baronio Secretária de Administração e Gestão