norma nº 89/2019

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 080/2019,
REVOGA LEI COMPLEMENTAR 084/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina:
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica restabelecida a vigência da Lei Complementar 080/2019, de
10 de setembro de 2019, com as tabelas nº 2 e nº 3, do anexo único com a seguinte redação:
Tabela nº 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em UMA
LICEN NÍVEL
AR PP MP PM MM op PG MG GM GG
Lar 17516 | 30801 | 53607 | 93813 140954 | 164114 234767 28,719 502216
LAI 43262 7,6296 13,3666 23,3239 35,0211 40,8403 3450 714177 124,9428
| AO 86642 | 153063 | 26.7449 | 466831 70.070 | 816689 | 1166901 1428354 | 2498738
1 | 138,920
Total | 147420 | 260160 | a5472 | vo3883 | 1191235 6 | 198518 | 2429730 | 4250382
Tabela nº 03
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as
atividades agrícola e pecuária
ENG NÍVEL ]
oERNçAR PPouMP PM MM ou GP PG MG ou GM ]
LAP 1.7046 | 1.9750 3.1506 | 37972 6.3482 |
LAI 47494 | 57017 9.4988 | 11.4386 8.6642 |
LAO 3,1506 | 3.792 63482 | 7.594 12.6847 |
Total 96046 | 11.4739 18.9976 | 22.8302 27.6971 456604 |
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar 84/2019.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
| Prefeito Municipal
|
lia no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br
Caínila Baronio Secretária de Administração e Gestão