norma nº 2490/2020

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta ———
LEINº 2.490/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de |
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município (LOA).
conforme abaixo especificado a saber:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0007.0.001 — Pagamento da Dívida Interna Municipal
(31) 3.2.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas
(32) 4.6.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL... 5 asd
R$ 74.000,00
$ 10.000,00
«R$ 84.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Mo de Aedo
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0007.0.002 — Sentenças Judiciais e Precatórios Regime Especial E.C. 62/2009
(34) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 44.000,00
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
28.846.0007.0.006 — Sentenças Judiciais e Precatórios Regime Especial E.C. 62/2009
(8) 3.1.90.00.00.00.00.00.335 - Aplicações Diretas. R$ 40.000,00
TOTAL. R$ 84.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV A
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na |
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
lo no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www. diariomunicipal.se.gov.br
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