norma nº 2492/2020

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.492/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 15.441,92 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e
um reais e noventa e dois centavos) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19
de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 15.441,92 (quinze mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) em conformidade com
os prescritos nesta Lei.
'APÍTULO II
DO LIMIT) DITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 15.441,92
(quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 —- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — Equip/Obras/Pavimentação, Revitalização de Passeios, Ruas,
Avenidas, Praças e Afins
(156) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas. R$ 15.441,92
TOTAL css esoressedcacosasequaiaas as cente tan esss cons esse caseresscenssresecesstesses messersersss R$ 15.441,92
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Gs; Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
13- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura de ni Industrial
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas... .. R$ 15.303,26
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0028.1.035 — Instalação de Energia Fotovoltaica
(154) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas... R$ 138,66
TOTAL. ..cisccreesceesesesscraossestesencocnssasiendasotsssssvoscensososcostonsss mcorenoccenessenesrersocee R$ 15.441,92
HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PL N
Art.4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
TULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
no Mural Municipal e no Diário
Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.