norma nº 2495/2020

Estado de Santa Catarina
% Eos El Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.495/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e contém
outras providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
DA ALTERA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de 19
de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais)
em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 2.000,00
(dois mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado
a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.1.004 — Equip/Obras/Pavimentação, Revitalização de Passeios, Ruas,
Avenidas, Praças e Afins
(156) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas...
R$ 2.000,00
TOTAL... R$ 2.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
%;
Dare cet Prefeitura Municipal de Anchieta
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
13- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL ,
23.661.0020.1.008 — Bens e Serviços para Infraestrutura de Area Industrial
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00.0047 - Aplicações Diretas... -. R$ 2.000,00
TOT
R$ 2.000,00
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
unicípig/de Anchjeta — SC, 10 de julho de 2020.
Publigado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Camila Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.