norma nº 2496/2020

Estado de Santa Catarina
7º Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.496/2020
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância
de até R$ 107.332,86 (cento e sete mil, trezentos e trinta e
dois reais e oitenta e seis centavos) e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO | .
DA ALTERA AMENTARIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.469 de
19 de novembro de 2019, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de até R$ 107.332,86 (cento e
sete mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) em conformidade com
os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$
107.332,86 (cento e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0016.1.009 - CONTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES NO INTERIOR DO
MUNICÍPIO
(XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.1087 - Aplicações Direta
-. R$ 100.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 —- DESENVOLVIMENTO LOCAL
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGijanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
A
Ms
Estado de Santa Catarina
AM Prefeitura Municipal de Anchieta
23.661.0020.1.008 — BENS E SERVIÇOS PARA INFRAESTRUTURA DE ÁREA
INDUSTRIAL
(XX) 4.4.90.00.00.00.00.00.1087 - Aplicações Diretas.
R$ 7.332.86
R$ 107.332,86
Art. 3º Para atendimento da abertura dos Créditos constantes deste
ato, fica utilizada a importância de até R$ 107.332,86 (cento e sete mil, trezentos e
trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), concernentes ao Superávit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2019, após deduzidos os
Restos a Pagar, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes, conforme a tabela
abaixo:
BANCO/CONTA RECURSO UTILIZAÇÃO
NESTE ATO
BCO BRASIL - LEI 7525- FEP- 22.118-X 087/1087 R$ 107.332,86
COD. REDUZIDO: 62936
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO RS 107.332,86
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.467 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.468 de 14 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito e redução introduzidos na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
io de Anchieta — SC, 17 de julho de 2020.
Prefeito, Municipal
Púbfitado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Câmila Baronio Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.